| ANTE / PROJEMENTODOS | | 261 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02293 REJEITADA  | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 49, § 3o.
- Incluir entre as palavras "mediante e
aprovação" a palavra "prévia". | | | | Parecer: | Acreditamos que a palavra "prévia" já está subentendida no
texto, não havendo necessidade de se deixá-la expressa. | |
| 262 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02294 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título Iv
- Acrescente-se ao Título o art. 89 da
Comissão VII.
"Art. 89 - O Brasil não manterá relações
diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou
pactos com países que adotem políticas oficiais de
discriminação de cor, bem como não permitirá
atividades de empresas desses países em seu
território." | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 263 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02297 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 17, inciso IV,
alínea "m".
- Dê-se alínea "m" a redação do artigo 6o.,
incisos II e III, da Comissão VII. Em
consequência, acrescenta-se alínea
"m1 - Não será constituída mais de uma
organização sindical em qualquer grau,
representativa de uma categoria profissional ou
econômica, em cada base territorial.
m2 - Os empregados de uma empresa integrarão
um mesmo sindicato, contituído segundo o ramo de
produção ou a atividade da empresa, garantida a
representação dos sindicatos das categorias
diferenciadas nas negociações coletivas". | | | | Parecer: | O que a Emenda propõe redunda na adoção do princípio da
unidade sindical. Preconizamos a pluralidade, como expressão
da liberdade sindical.
Somos pela rejeição.
* | |
| 264 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02301 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 496, § 1o. | | | | Parecer: | Julgamos conveniente suprimir o art. 493 e manter o art.
496. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. | |
| 265 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02303 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 301.
Dê-se nova redação ao "caput" do art. 301:
"Art. 301. É considerada empresa nacional
aquela constituída no País, que nele tenha sua
sede e cujo controle decisório e de capital esteja
permanentemente sobre a titularidade direta ou
indireta de brasileiros ou de estrangeiros
residentes e domiciliados no País a mais de 21
(vinte e um) anos, ou de entidades de Direito
Público interno." | | | | Parecer: | O resguardado da titularidade do capital, no conceito de
empresa nacional, requer sem duvida a caracterização da naci-
onalidade brasileira do detentor dessa nominação, bem assim a
obrigatoriedade do seu domicílio no País, mas não cogita de
incluir estrangeiros, ainda que residentes e domiciliados no
Brasil, por mais expressivo tempo que seja.
Pela rejeição. | |
| 266 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02304 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Seção I, Capítulo II do
Título IX. Art. 333
- Dê-se à Seção I do Capítulo II do Título IX
Da Saúde o tratamento de Capítulo. | | | | Parecer: | A proposta não pode ser acolhida, em face da sistemati-
zação adotada pelo Relator em seu Substitutivo. | |
| 267 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02306 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 158, inciso III
- Suprimir do inciso III do art 158 a
expressão "Do Tribunal de Contas". | | | | Parecer: | A supressão do inciso proposto pelo Autor, conflita com a
sistemática geral adotada para a elaboração do Projeto Cons-
tituição.
Assim, somos pela rejeição da presente emenda. | |
| 268 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02307 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Disposições
Transitórias (art. 429 à 496).
- As disposições transitórias deverão ser
destacadas do corpo da Constituição e figuram como
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | | | | Parecer: | A modificação pretendida pela Autor é de caráter técnico,
matéria que deverá ser apreciada na fase final dos trabalhos
da Constituinte, após esgotadas as avaliações de mérito.
Pela rejeição. | |
| 269 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02309 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 317 e seu parágrafo
único.
- Revoga - se o art. 317 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da Emenda, porque julgamos convenien-
te, garantir o direito de propriedade de imóvel rural, desde
que cumpra sua função social. | |
| 270 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02310 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, inciso I,
alínea b.
- Acrescentar a palavra "justa" após
"remuneração" na alínea. | | | | Parecer: | A expressão "justa", por sua natureza polêmica, não am-
plia os direitos do trabalhador assalariado, plenamente asse-
gurados no capítulo DOS DIREITOS SOCIAIS. Pela rejeição. | |
| 271 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02311 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 2o.
- Acrescentar inciso ao art. 2o.
VII - o caráter pluriétnico da sociedade
brasileira, reconhecendo-se as formas de
organização próprias das nações indígenas. | | | | Parecer: | A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli-
ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. | |
| 272 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02313 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título VIII
- Dê-se ao Título VIII a seguinte redação:
"VIII - Dos Princípios de Política Econômica
e Financeira", e ao Capítulo I o seguinte Título:
"Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica". | | | | Parecer: | A ordem, no texto, é a relação entre o trabalho e o ca-
pital, que se expressa por meio de várias regras ou princí-
pios. Ordem não é só portanto a disposição recíproca das par-
tes de um todo, ou a noção de grau ou nível.
Pela rejeição. | |
| 273 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02321 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo II
- Acrescente-se ao Título VIII, Capítulo II,
onde couber art. 317
"Art. - Todo trabalhador rural terá
direito assegurado à propriedade na forma
individual, cooperativa, condominal, comunitária
ou mista para o desenvolvimento de suas
atividades". | | | | Parecer: | A proposição é utópia, pois o Brasil não pode assumir tal
compromisso. Como acenar ao trabalhador rural com o direito
de propriedade de uma gleba, se o governo não tem condições
de garanti-lo.
Somos pela rejeição da Emenda | |
| 274 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07208 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 17, VI, "d".
Acrescente-se ao final da alínea "d" do
inciso VI do art. 17, o seguinte:
"...sob pena de responsabilidade civil, penal
e administrativa." | | | | Parecer: | O disciplinamento proposto na emenda em questão é cons -
titucionalmente dispensável.
Pela rejeição.
* | |
| 275 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07209 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado; art. 12, XIII.
Acrescente-se alínea ao inciso XIII,
reordenando-se as demais:
"A - Os bens de uso particular, subordinados
aos desígnos de seu titular são insucetíveis de
desapropriação quando não forem categorizados como
meios de produção ou meios necessários à execução
de programas de desenvolvimento social." | | | | Parecer: | Entendemos que a Constituição não deve estender-se à mi-
núcias sobre propriedade e desapropriações, deixando-as à le-
gislação ordinária. Pela rejeição. | |
| 276 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07210 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 27, II.
Suprima-se a alínea "b" do inciso II do art.
27. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda a supressão da alínea "b" do item II do arti-
go 27 do Projeto, que torna inelegíveis os inalistáveis e os
menores de dezoito anos.
É de ser mantida a referida alínea, porque completa o item da
ilegibilidade. | |
| 277 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07211 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 29.
Acrescente-se inciso ao art. 29:
"VI - É obrigatório a participação de, no
mínimo 3/4 (três quartos) de brasileiros natos,
sob pena do indeferimento do pedido de registro." | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda é típica da le-
gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. | |
| 278 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07212 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 17, VI, "a".
Substitua-se a expressão inicial da alínea
"a" do inciso VI do artigo 17, "aos sindicatos e
às associações em geral...", pela "as pessoas
físicas e jurídicas, estas quando sediadas no
Brasil,..." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a substituição de "sindicatos e associa-
ções" por "pessoas físicas e jurídicas" na alínea "a" do item
VI do artigo 17.
A alteração proposta, data venia, não encontra respaldo
jurídico, dada a finalidade do Capítulo e a destinação que se
quer dar ao dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 279 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07213 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 17, II, "c"
- Acrescente-se ao final da alínea "c" do
inciso II do art. 17 o seguinte:
"...salvo para garantir o cumprimento dos
princípios constitucionais e legais que lhes são
peculiares." | | | | Parecer: | A Emenda, de autoria do Deputado Vivaldo Barbosa, acrescen-
ta ressalva à alínea "c" do item II do artigo 17.
Abre a Emenda um precedente que pode tornar inócua a veda-
ção contida no dispositivo.
A matéria, por isso, mereceu tratamento adequado pelo Subs-
titutivo.
Pela rejeição. | |
| 280 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07216 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 62
Acrescente-se inciso ao art. 62 do projeto:
"VI - É assegurado a um conjunto de cidadãos
que represente 5% (cinco por cento) do eleitorado
municipal requerer a realização de plebiscito,
organizado pela Jusitça Eleitoral, para decidir
sobre a permanência de leis ou atos do Executivo
Municipal. Se a maioria dos eleitores do município
se manifestar contrariamente no plebiscito, a lei
ou ato ficará sem efeito. | | | | Parecer: | A Emenda visa a criar órgão representativo do eleitorado
municipal com a atribuição de requerer a realização de ple-
biscito para derrogar leis locais.
A matéria é própria da legislação infraconstitucional
pertinente, razão pela qual somos pela rejeição da Emenda. | |
|
