| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00061 REJEITADA  | |||
| Autor: | RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) | |||
| Texto: | Inclua-se no Capítulo VI das Disposições Transitórias, Seção III do Judiciário, da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, o seguinte art. Art. - O disposto no art. 62, item V, não se aplica aos magistrados que houverem ingressado na judicatura até a data da promulgação desta Constituição. | |||
| Parecer: | A norma, para ser justa, deve abranger a todos. Rejeitada. |
