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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05936 PREJUDICADA
	Autor:	OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT)
	Texto:	EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Dê-se ao parágrafo único do art. 360 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 360. .................................. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à previdência parlamentar, que será instituída, obrigatoriamente, em todas as Assembléias Legislativas."
	Parecer:	A Emenda fica prejudicada em face da opção do Relator pela supressão do Dispositivo objeto da modificação propos - ta.