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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB[X]
Uf
RS (4)
Nome
NELSON JOBIM[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01080 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  "É vedada a exploração direta ou indireta, por parte do empresas, pessoas e capitais de procedência estrangeira, dos serviços de assistência à saúde existentes no País. Sem prejuízo da ação estatal nesse sentido, a assistência à saúde brasileira somente poderá ser prestada através de serviços organizados de forma autônoma ou associativa, vedada, na última hipótese, a exploração mercantil ou a especulação com intuito de lucro". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda foi aprovada parcialmente no seu mérito. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01222 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir o inciso IV do art. 11. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre Constituinte não se compatibiliza com o texto da redação do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01223 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dar ao art. 49, § 2o. a seguinte redação: § 2o. - O setor privado da prestação de serviços de saúde participa na assistência à saúde da população, tendo preferência e tratamento especial das entidades sem fins lucrativos. 
 Parecer:  Contemplada parcialmente. Acatada quanto ao mérito, apenas incluindo a expressão "pode participar de forma complementar" por expressar, na forma devida, a amplitude que se pretende atribuir ao setor privado na prestação de serviços de saúde. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01224 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dar ao art. 11, § II a seguinte redação: II - a admissão ao serviço público, em qualquer regime, dependerá sempre de aprovações em concurso de provas. .............................. .................................................. 
 Parecer:  Aprovação parcial Consideramos que a emenda do ilustre constituinte atende par- cialmente ao texto do dispositivo do substitutivo. Na verdade, o acrescimo da expressão "em qualquer regime", apenas especifica a redação abrangente da redação. Opinamos pela aprovação parcial.