| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01565 APROVADA  | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/ES) | | | | Texto: | Art. 190, II, do Projeto (B)
Suprima-se o inciso II, do art. 190. do
Projeto (B) | | | | Parecer: | Reveste-se o tema versado na emenda em exame de ine-
gável importância e opotunidade.
Cogita-se da supressão das palavras "propriedade pro-
dutiva", que constituem o inciso II do Art. 190 do Projeto.
Inteira razão assiste ao ilustre autor da proposta,
quando afirma em sua concisa e correta justificativa: "A
insuscetibilidade incondicional de desapropriação das ter-
ras produtivas inviabiliza o reordenamento agrário do País".
Sempre buscamos o ponto de equilíbrio entre as opiniões
extremadas, atendendo às diretrizes claramente traçadas pela
palavra e pelo voto da grande maioria dos Constituintes; es-
te Relator sempre foi correspondido em tal propósito, regis-
trando-se apenas uma única exceção, exatamente no que se re-
fere à Reforma Agrária.
Surgido o impasse previsto no Regimento Interno, face
à não aprovação de qualquer das iniciativas sobre o tema,
coube-nos elaborar o texto conciliatório, que desejamos fos-
se a expressão de vontade da maioria, circunstância comprova-
da pelo resultado das votações.
Nossa redação, proposta para o Capítulo III do Título
VII, foi aprovada com 528 votos "sim" contra apenas 4
"não", registrando-se 4 abstenções.
Assim, quando prescrevemos um tratamento privilegiado
para a propriedade produtiva, sentimo-nos obrigados a comple-
mentar o princípio, na parte final do parágrafo único,
"in-verbis":
"cuja inobservância permitirá a sua desapropriação, nos
termos do Artigo 218". (Referíamo-nos à garantia de trata-
mento especial à propriedade produtiva, prevendo a lei normas
para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função so-
cial).
Destaque para votação em separado acabou impedindo que
prevalecesse o que denominamos fator de equilíbrio, a
parte final do parágrafo único. (267 votos "sim", 253 votos
"não", 11 abstenções, deixando assim de se alcançar o
"quorum" de 280 votos favoráveis).
Como se tornou impossível restabelecer a integridade de
nosso texto, consideramos necessário suprimir o escudo da
incondicionalidade da garantia de não-desapropriação de ter-
ras produtivas que não cumpram sua obrigação e não resgatem
a hipoteca social, de que fala Sua Santidade o Papa João
Paulo II.
Pela aprovação da emenda. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01603 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 109, § 3o. - Projeto (B)
Suprimir integralmente o § 3o., do art. 109. | | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação da emenda, nos termos da jus-
tificativa. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01609 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se no inciso II, do art. 38, a
expressão "primeira". | | | | Parecer: | A manutenção da palavra "primeira", no texto do Proje-
to, poderá contribuir para o desrespeito ao princípio ins-
crito no art. 38, inciso II.
A Emenda supressiva é oportuna e merece ser aprovada. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00287 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, nas Disposições Transitórias, para
sanar omissão, um artigo com a seguinte redação:
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
"Art.... - Fica mantida a atual competência
dos tribunais estaduais até que a mesma seja
definida na Constituição do Estado, nos termos do
§ 1o., do art. 126, desta Constituição.." | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00288 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Descobre-se o art. 150, do Projeto C, em dois
artigos, conforme aprovado no primeiro turno,
ficando assim distribuída a matéria:
"Art. 150 - ... (caput do art. 150 do Projeto
C)
I - ... (inciso I do art. 150)
II - ... (inciso II do art. 150)
III - ... (inciso III do art. 150)
IV - ... (inciso IV do art. 150)
§ 1o. - ... (é 1o. do art. 150)
é2o. - ... (é 5o. do art. 150)
§ 3o. - ... (é 6o. do art. 150)
Art. ... - É vedado ainda à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - ... (inciso V do art. 150)
II - ... (inciso VI do art. 150)
§ 1o. - ... (é 2o. do art. 150)
§ 2o. - ... (é 3o. do art. 150)
é£ 3o. - ... (é 4o. do art. 150) | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00289 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS
Corrija-se a redação do art. 67, para sanar
erro manifesto, ficando com a seguinte redação:
"Art. 67 - A União demarcará, no prazo de
cinco anos a partir da promulgação da
Constituição, as terras indígenas ainda não
demarcadas." | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00290 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Faça-se, para evitar conflitos de
competência, ressalva no § 4o., do art. 144, com a
seguinte redação:
"Art. 144 -
..................................................
§ 4o. - As polícias
civis......................... e a apuração de
infrações penais, exceto as militares e as
infrações penais cujo julgamento seja da
competência originária dos Tribunais." | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00291 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Altere-se, para compatibilizar a redação, a
parte final do Inciso II, do art. 107, trocando-se
as palavras "metade..." e "metade..." por
"altamente", ficando assim redigido:
"Art. 107 -
.................................................
II - os demais, mediante promoção de juízes
federais com mais de cinco anos de exercício, por
antiguidade e merecimento, alternadamente." | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00292 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Introduza-se a expressão "estruturada em
carreira", no texto do § 1o. do art. 144, para
uniformizar a redação com os demais parágrafos,
ficando assim redigido:
"Art. 144 -
..................................................
§ 1o. - A polícia federal, instituída por lei
como órgão permanente, estruturada em carreira,
destina-se a:" | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00293 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Sugere-se a supressão, por ser repetitiva, da
expressão "dos Tribunais Regionais", após "dos
Tribunais Regionais Federais", dando-se à alínea
"a", do inciso I, do art. 105, a seguinte redação:
Art. 105 -
..................................................
I -
..................................................
a) nos crimes comuns, ......, dos Tribunais
Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho, ....
que oficiem perante Tribunais;" | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00294 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao Inciso I, do art. 95,
para eliminar contradição e omissões, ficando
assim redigido:
"Art. 95 -
..................................................
I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo
senão por sentença judiciária transitada em
julgado; no primeiro grau, a vitaliciedade só será
adquirida depois de dois anos de exercício,
dependendo a perda do cargo, nesse período, de
deliberação do tribunal a que o juiz estiver
vinculado;" | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00295 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Corrija-se evidente erro de redação no caput
do art. 63, que ficará assim redigido:
"Art. 63 - Não serão admitidas emendas que
aumentem a despesa prevista:" | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00296 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Corrija-se a redação do § 5o., do art. 5o.,
das Disposições Transtórias, para vincular a
aplicação da norma nele contida às eleições de
1988, ficando assim redigido:
"Art. 5o. -
..................................................
§ 5o. - Para as eleições de 15 de novembro de
1988, ressalvados os que já exercem......" | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00297 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO VIII - DOS ÍNDIOS
Dê-se nova sistematização ao Capítulo acima
identificado, através da criação de um novo
artigo, com o teor dos parágrafos 3o. e 7o. do
art. 230, ao qual sucederá e cujo texto restante
fica mantido, remunerando-se o art. 231, cujos
termos ficam, também, mantidos. Ao novo artigo,
dê-se a seguinte redação:
"Art. - O aproveitamento dos recursos
hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a
pesquisa e alavra das riquesas minerais em terras
indígenas só podem ser efetivados com autorização
do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades
afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos
resultados da lavra, na forma da lei.
Parágrafo único - não se aplica às terras
indígenas o disposto no art. 174, §§ 3o. e 4o. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00298 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Corrija-se a redação do § 2o., do art. 207,
substituindo-se a palavra "não-oferecimento" pela
expressão "omissão no oferecimento", ficando o
disposto assim corrigido:
"Art. 207 -
..................................................
§ 2o. - A omissão do Poder Público no
oferecimento do ensino obrigatório, ou a sua
oferta irregular, importa responsabilidade da
autoridade competente." | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00299 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Corrija-se, para compatibilizar com os
dispositivos relativos ao Poder Legislativo, a
redação do Inciso I, do § 9o., do art. 165,
eliminando-se a expressão "a tramitação
legislativa", ficando o dispositivo assim
redigido:
"Art. 165 -
..................................................
§ 9o. -
..................................................
I - dispor sobre o exercício financeiro, a
vigência, os prazos, a elaboração e a organização
do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da lei orçamentária anual;" | |
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