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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18304 PREJUDICADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do Art. 97. "§ 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território Federal elegerá, pelo menos, quatro deputados."
	Parecer:	A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. Pela prejudicialidade.

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