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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15040 PREJUDICADA
	Autor:	JORGE UEQUED (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva ao Art. 100, item XVI, letra B Suprima-se o item XVI, lebra b, do Art. 100
	Parecer:	Optou-se pela supressão do dispositivo. Pela prejudicia- dade.