Comissao • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00508 REJEITADA | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo o
seguinte artigo.
"Art. - As eleições para o sucessor do atual
Presidente da República realizar-se-ão em 15 de
novembro de 1989.
Parágrafo único - O presidente eleito tomará
posse no dia 15 de março de 1990." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00509 REJEITADA | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | Texto: | Exclua-se do texto do artigo 39, do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a
palavra
"Absoluta" | | | Parecer: | Rejeitada. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00510 REJEITADA | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do artigo 31, do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, a
seguinte redação.
"Parágrafo único - O Conselho de Ministros
será composto de, no mínimo, um terço (1/3) de
membros do Congresso Nacional, escolhido dentre
estes o Vice-Primeiro Ministro, sempre com base os
critérios do artigo 14 desta Constituição." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00511 REJEITADA | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Anteprojeto da
Subcomissão do poder Judiciário e do Ministério
Público;
"Art. - Todo julgamento será público e
fundamentado." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00512 REJEITADA | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 4o., inciso II, do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e
do Ministério Público, a seguinte alínea:
"e - Julgar ações sobre atos de que
participara em decisão administrativa." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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