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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08753 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Emenda Aditiva Acrescentar ao § único do artigo 478 do Projeto de Constituição. "inclusive os Policiais Militares e Bombeiros".
	Parecer:	A emenda aditiva propõe a inclusão no art. 478, das Po - líticas Militares e Bombeiros. Entendemos que é matéria para lei ordinária.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08754 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	---EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO -----Emenda Aditiva Acrescentar inciso VIII ao art. 300o. do Projeto de Constituição. VIII - incentivos fiscais à industrialização dos produtos do solo e do subsolo, realizada, no imóvel rural.
	Parecer:	O dispositivo proposto define aspecto particular de uma poli- tica setorial, não compativel com a natureza geral dos prin- cípios da ordem econômica. Pela rejeição.