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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04732 REJEITADA
	Autor:	ERALDO TINOCO (PFL/BA)
	Texto:	Suprimam-se, no art. 13, o item V e suas alíneas.
	Parecer:	A supressão proposta macula, no mérito, os direitos e as li- berdades enunciados no caput do Art. 13 Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04754 REJEITADA
	Autor:	ERALDO TINOCO (PFL/BA)
	Texto:	Suprima-se do anteprojeto: a) o parágrafo único do Art. 404.
	Parecer:	O autor propõe a supressão do parágrafo, por estar,a proi- bição do monopólio e oligopólios contida, de modo genérico no § 1o. do art. 310. O art. 310, em seu parágrafo primeiro, apresenta restrição de caráter genérico, enquanto no parágrafo único do art. 404, a restrição é específica-à matéria. Por este motivo decide o relator por manter o artigo.