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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07480 APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Suprima-se do Art. 381, do Projeto de Constituição, a expressão "nas condições da lei e em casos excepcionais", de modo que, sua redação, passe a ser a seguinte: Art. 381 - "As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, podendo ser dirigidas as escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, desde que:"
	Parecer:	A emenda disciplina corretamente o problema da subvenção às instituições privadas de ensino. Pela aprovação.