Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00415 PREJUDICADA  | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 7o. in fine do art. 38 do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo.
§ 7o. ... e dos atuais substitutos. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00868 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Adite-se, ao artigo do anteprojeto, o
seguinte parágrafo:
"§ 36. A assistência judiciária de que trata
o inciso XXX, deste artigo, será prestada, nas
jurisdições da União, dos Estados, dos Territórios
e do Distrito Federal, por defensores públicos
organizados em quadro de carreira, na Procuradoria
Geral da Assistência Judiciária, de conformidade
com o que a lei estabelecer." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00893 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 1o. e alineas a) e b) do
art. 39 do anteprojeto.
Os Ministros civis do Superior Tribunal
Militar serão escolhidos pelo Presidente da
República dentre cidadãos maiores de 35 anos,
sendo:
a) de notório saber jurídico e idoneidade
moral, com prática forense de mais de 10 anos; e
b) autoridades, advogados de ofício
(defensores públicos) e membros do Ministério
Público, todos da Justiça Militar; de comprovado
saber jurídico". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00074 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR
Suprima-se no artigo 62 a expressão "com a
participação do Ministério Publico e da Ordem dos
Advogados do Brasil", acrescentando-se "realizado
pelo respectivo Tribunal". | | | | Parecer: | Pela rejeição. O substitutivo dá tratamento adequado à
matéria. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00075 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
- Dê-se nova redação ao art. 63 e o seu
parágrafo único:
"Art. 63 e § único - Na composição dos
Tribunais Estaduais, do Distrito Federal e
Territórios, um quinto dos lugares será preenchido
por advogados, em efetivo exercício da profissão,
e membros dos Ministério Público, todos de notório
saber jurídico, merecimento e idoneidade moral,
com dez anos, pelo menos, de prática forense. Os
lugares reservados e membros do Ministério Público
ou advogados serão preenchidos, respectivamente,
por membros do Ministéiro Público ou advogados,
todos indicados em lista tríplice organizada pelo
tribunal de Justiça." | | | | Parecer: | A lista sêxtupla parece-me necessária. Pela rejeição. | |
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