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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (362)
Sugestão (25)
Banco
expandEMEN (362)
SGCO (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (204)
NÃO INFORMADO (58)
APROVADA (48)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
PREJUDICADA (17)
Partido
PMDB (387)
Uf
GO (387)
Nome
DÉLIO BRAZ[X]
TODOS
Date
expand1988 (17)
expand1987 (343)
expand1982 (2)
381Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05351 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO BRASILEIRO TENHA DIREITO DE PRESTAR SERVIÇO MILITAR, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
382Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05352 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A APLICAÇÃO DA RECEITA RESULTANTE DOS IMPOSTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS NO DESENVOLVIMENTO E NA IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO, NOS PERCENTUAIS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA RECEITA TRIBUTARIA ENSINO 
383Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05353 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO CONTRA A INSTALAÇÃO DE BASES MILITARES ESTRANGEIRAS E ARTEFATOS BÉLICOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA ARMAMENTISTA 
384Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05354 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TODOS OS CIDADÃOS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO 
385Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05355 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONTITUIÇÃO ASSEGURE APOSENTADORIA AOS TRABALHADORES, INCLUÍDAS AS DONAS-DE-CASA, NOS TERMOS DE LEI COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA DONA DE CASA 
386Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05356 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PROPRIEDADE E QUE A DESAPROPRIAÇÃO SÓ SE DÊ POR NECESSIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL, APÓS INDENIZAÇÃO CONDIZENTE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE INDENIZAÇÃO 
387Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05360 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DO DIREITO DE VOTO AOS MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
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