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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01309 REJEITADA
	Autor:	CELSO DOURADO (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o., Inciso I Dê-se ao inciso I do Artigo 7o., a seguinte redação: I - relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária, na forma e condições que a Lei estabelecer.
	Parecer:	Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda n. 2P00153-0.