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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01940 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso XII, ao art. 7o, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 7o. - ................................ ............................................ XII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias, salvo exceções previstas em negociação coletiva, e quarenta e quatro semanais;""
	Parecer:	A Emenda visa permiter que, mediante negociação coleti-v a, possa ser feita exceção à duração diária da jornada, com a aplicação dos instituto da compensação, para evitar o Traba- lho aos sábados. Pela aprovação, nos termos da justificativa do autor, com a redação da Emenda 1242-6.