ANTE / PROJArt  | I |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:05 CAP:03 SEC:04 SSC: ART:187  | | | | Texto: | Art. 187 - Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre
brasileiros natos maiores de vinte e um anos e no exercício dos
direitos políticos. | | | | Indexação: | REQUISITOS, ESCOLHA, MINISTRO DE ESTADO, BRASILEIRO NATO,
LIMITE DE IDADE, EXERCICIO, DIREITOS POLITICOS. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:05 CAP:03 SEC:04 SSC: ART:188 | | | | Texto: | Art. 188 - A lei disporá sobre a criação, estruturação e
atribuições dos Ministérios. | | | | Indexação: | DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIA,
MINISTERIO. | |
| 3 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:05 CAP:03 SEC:04 SSC: ART:189 | | | | Texto: | Art. 189 - Os Ministros de Estado são obrigados a atender a
convocação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou de qualquer
de suas Comissões.
Parágrafo único - Os Ministros de Estado têm acesso às
sessões de ambas as Casas do Congresso Nacional e às reuniões de suas
Comissões, com direito a palavra. | | | | Indexação: | OBRIGATORIEDADE, MINISTRO DE ESTADO, ATENDIMENTO, CONVOCAÇÃO,
CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, COMISSÕES, COMISSÃO PERMANENTE,
ACESSO, SESSÃO ORDINARIA, SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL,
REUNIÃO, DIREITOS, USO DA PALAVRA. | |
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