| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00302 APROVADA  | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Da Seguridade Social:
"Art. 1o. A Seguridade Social é direito de
todos, nos termos da lei, sem qualquer fator de
discriminação, assegurado pelos Poderes Públicos.
Parágrafo único. O Sistema de Seguriade
Social será organizado de acordo com os seguintes
princípios:
I - Universalidade da cobertura na prestação
de benefícios e serviços.
II - Equidade na uniformização dos planos de
benefícios no acesso e na distributividade dos
serviços e benefícios." | | | | Parecer: | O anteprojeto prevê, respectivamente, no art. 1 e
nos incisos I e II do art. 2, a universalização da cobertura
e a equalização dos planos de benefício. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00304 APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | O art. 1o. do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1o. O Estado garante a todo trabalhador
rural e urbano, e seus dependentes, a seguridade
social única com o objetivo de atendê-lo na
enfermidade, maternidade, invalidez, desemprego,
acidente velhice, viuvez, morte, orfandade e em
qualquer circunstância outra que necessite ser
amparado, conforme a lei, tendo em vista a
contínua melhoria de sua condição social." | | | | Parecer: | O anteprojeto sugere a universalização da cobertura
do seguro social e a equalização na prestação de benefícios e
serviços. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00312 APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | No anteprojeto, acrescente-se ao art. 1o., in
fine:
"os brasileiros, sem qualquer distinção, e de
acordo com padrões e mecanismos a serem
estabelecidos em lei própria." | | | | Parecer: | O Anteprojeto propõe a universalização da cobertura de
seguridade social e a equalização de seus benefícios, exata-
mente como deseja o autor da Emenda. Aprovada. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00323 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se Art. 8o.
"Art. 8o. A aposentadoria será concedida em
montante igual ao do salário da atividade, até o
limite permitido em lei, garantida a
irredutibilidade do seu valor real". | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, conforme critério estabelecido para a
aposentadoria por tempo de serviço e diretriz de preservação
do valor real dos benefícios. Aprovada. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00326 APROVADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Inserir no artigo 4o..
"Parágrafo único. Caberá a União legislar
sobre o emprego de sistemas alternativos de
diagnósticos, terapia e imunologia." | | | | Parecer: | Aprovada, no mérito. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00328 APROVADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Do Meio Ambiente:
"Art. 3o. Compete ao Poder Público:
XIII - controle da comercialização, do
emprego de técnicos e utilização de substância que
afetem a saúde pública e o meio ambiente;"
Passará a ter a seguinte redação:
"Art. 3o. Compete ao Poder Público:
XIII - controle da produção, comercialização,
emprego de técnicos e da utilização de substâncias
que afetem à saúde pública e ao meio ambiente;" | | | | Parecer: | Aprovada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00056 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Anteprojeto de Direitos e Garantias
O parágrafo 4o. do artigo 20 passa a ter a
seguinte redação:
"§ 4o. As associações religiosas poderão, na
forma da lei, manter cemitérios particulares e
crematórios." | | | | Parecer: | Emenda aprovada, por complementar o direito assegurado pelo
dispositivo. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00063 APROVADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Alterar o título de: "Pessoas Portadoras de
Deficiências Físicas, Mentais e Sensoriais, para
"Pessoas Portadoras de Deficiência". | | | | Parecer: | Emenda aprovada. Sem dúvida, as deficiências mentais e senso-
riais são intrinsecamente físicas.Entretanto, tem-se asso-
ciado o conceito de deficiência física à do aparelho motor,
conferindo-se conceitos específicos às demais formas. Com es-
se entendimento restritivo, as normas encimadas pelo título
"Pessoas Portadoras de Deficiência Física, Mental e Senso-
rial".Poderão não abrigar formas de deficiência que no futuro
venham a se tornar relevantes. Nesse sentido a alteração pro-
posta pela Emenda possui inteira justeza, devendo, pois, ser
aceita. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00065 APROVADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Exclua-se o Art. 18. | | | | Parecer: | Emenda aprovada.A Emenda tem o objetivo de facilitar a inser-
ção dos dispositivos contidos no originário artigo 18 nos ca-
pítulos da nova Constituição que tratem das matérias perti-
nentes a cada um dos mencionados dispositivos.Assim, em vez
de os direitos das pessoas portadoras de deficiência serem
tratadas como capítulo à parte, discriminando-as, a matéria
de cada dispositivo poderá ser inserida no capítulo da nova
Carta em que seja tratada a relativa aos demais cidadãos. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00066 APROVADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se como Artigo 18:
"Art. 18. O Estado assegurará às pessoas
portadoras de deficiência o direito à educação
básica e profissionalizante gratuita, sem limite
de idade, desde o nascimento." | | | | Parecer: | Emenda aprovada, por contribuir para tornar mais explícita a
garantia de direitos à educação básica e profissionalizante
das pessoas portadoras de deficiência, além de assegurar a
fonte de financiamento para a consecução de tal garantia. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00067 APROVADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se o artigo:
"Art. O Poder Público garantirá às pessoas
portadoras de deficiência a assistência,
tratamento médico-hospitalar, habilitação,
reabilitação com todos os equipamentos necessários
e integração na vida econômica e social do País." | | | | Parecer: | Emenda aprovada parcialmente, visto que foram feitas modifi-
cações na redação com o objetivo de tornar mais apropriado o
alcance do dispositivo. Nesse sentido, a expressão "com todos
os equipamentos necessários" foi substituída por "adequadas". | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00069 APROVADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se o artigo:
"Art. Será proibida a discriminação quanto à
admissão ao trabalho e direitos decorrentes,
relativos às pessoas portadoras de deficiência." | | | | Parecer: | Emenda aprovada, tendo sido feita pequena modificação visando
a dar redação mais apropriada. Com pequena modificação quanto
a redação, a Emenda propõe a transformação de inciso do ante-
projeto em artigo, tendo, portanto,sido acolhida. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00070 APROVADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se o artigo:
"Art. O Poder Público assegurará às pessoas
portadoras de deficiência o livre acesso a
edifícios públicos e particulares de frequência
aberta ao público, a logradouros públicos e a
transportes coletivos." | | | | Parecer: | Emenda aprovada. Essa emenda acrescenta, ao texto inicial, a
expressão "particulares de frequência aberta ao público", o
que representa proposição de reconhecida justeza. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00072 APROVADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se o artigo:
"Art. A responsabilidade penal das pessoas
portadoras de deficiência mental será determinada
em função de sua idade mental. | | | | Parecer: | Emenda aprovada. Na realidade, essa emenda, mantendo a reda -
ção anterior, tão-somente transforma um inciso em artigo. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00076 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 17, a seguinte redação:
"Art. 17. O Estado implementará políticas
destinadas à prevenção de doenças ou condições que
possam levar à deficiência." | | | | Parecer: | Emenda aprovada, uma vez que sua redação, mais adequada, que
a original, torna o dispositivo mais abrangente. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00077 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao título "Pessoas portadoras de
deficiências físicas, mentais e sensoriais" a
seguinte redação; Pessoas Portadoras de
Deficiência. | | | | Parecer: | Emenda aprovada. Reconhecidamente, as deficiências mentais e
sensoriais são intrinsecamente físicas. Todavia, tem-se asso-
ciado o conceito de deficiência física à do aparelho motor,
conferindo-se conceitos específicos às demais formas.Com base
nesse entendimento restritivo, as normas encimadas pelo títu-
lo "Pessoas Portadoras de Deficiência Física, Mental e Senso-
rial" poderão não abrigar formas de deficiência que, no futu-
ro, venham a se tornar relevantes. Dessa forma, a alteração
proposta pela Emenda tem fundamento, devendo, assim, ser
aceita. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00081 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Acrescente, onde couber, o presente artigo e
seus parágrafos:
"Art. Ao Ministério Público compete a defesa
e proteção dos direitos dos índios, judicial e
extra-judicialmente, devendo agir de ofício ou
mediante provocação.
§ 1o. A proteção compreende a pessoa, o
patrimônio material e imaterial, o iteresse dos
índios, a preservação e restauração dos seus
direitos, a reparação de danos e a promoção de
responsabilidade dos ofensores.
§ 2o. Em toda relação contratual de que puder
resultar prejuízo aos direitos dos índios, será
obrigatoria a interveniência do Ministério Público
sob pena de nulidade." | | | | Parecer: | Emenda aprovada. É plenamente justificável a inserção, em ar-
tigo específico, do papel do Ministério Público e da proteção
que deve merecer o direito dos índios. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00082 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Modifica o caput do artigo 15 e suprime os §§
2o. e 3o., transformando o § 1o. em é Único:
"Art. 15. Os índios, suas comunidades e
organizações, o Ministério Público e o Congresso
Nacional, são partes legítimas para ingressar em
juízo em defesa dos interesses e direitos dos
índios." | | | | Parecer: | Aprovada. A idéia de inclusão do Congresso Nacional entre as
partes legítimas para ingressar em Juízo ou defesa dos inte-
resses indígenas é meritória e merece nossa aprovação. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00083 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Modifica o caput do art. 14 e seus parágrafos
e adiciona um 4o. parágrafo:
"Art. 14 São nulos e extintos e não
produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer
natureza, ainda que já praticados, que tenham por
objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a
concessão de terras ocupadas pelos índios.
§ 1o. A nulidade e a extinção de que trata
este artigo não dão direito de ação ou indenização
contra a União ou os índios, salvo quanto aos
pretendentes ou adquirentes de boa fé, em relação
aos atos que tenham versado sobre terras ainda não
demarcadas, caso em que o órgão do poder público
que tenha autorizado a pretensão ou emitido título
responderá civilmente.
§ 2o. O exercício do direito de ação, na
hipótese do parágrafo anterior, não autoriza a
manutenção do autor ou de seu litisconsorte na
posse de terra indígena.
§ 3o. O disposto no parágrafo primeiro deste
artigo não impede o direito de regresso do órgão
do poder público, nem elide a responsabiização
penal do agente.
§ 4o. Os atos que possibilitem, autorizem ou
constituam invasão de terras indígenas ou
restrição ilegal a algum dos direitos aqui
previstos, caracterizam delito contra o patrimônio
público da União." | | | | Parecer: | Emenda aprovada. A aceitação da emenda deveu-se ao fato de
considerarmos que a nova redação permite uma maior garantia
dos direitos de posse sobre as terras ocupadas pelos índios,
fundamental à sua sobrevivência física e cultural. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00084 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Altera os §§ 1o. e do artigo 13:
"§ 1o. Caberá preferencialmente ao Serviço
Geográfico do Exército implementar a medida
prevista no caput, devendo, a cada ano, concluir,
pelo menos, a demarcação de 25% (vinte e cinco por
cento) das Terras reconhecidas ocupadas pelos
índios.
§ 3o. Ficam vedadas a remoção de grupos
indígenas de suas terras e a aplicação de qualquer
medida que limite seus direitos à posse e ao
usufruto exclusivo." | | | | Parecer: | A proposta de emenda ao §1o. do art.13 foi rejeitada. Tendo
em vista que a demarcação das terras indígenas é questão pri-
oritária para a sobrevivência física e cultural dos índios,
entendemos que é fundamental e oportuno a determinação de or-
gão executor capaz de atender ao dispositivo contido na Carta
Magna. Quanto à proposta de alteração do §3o. do art.13 foi
aprovada apenas parcialmente, pois entendemos a necessidade
de especificar situações determinadas que exigem a remoção
das populações indígenas. | |
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