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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo::3B : Subcomissão do Poder Executivo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDS (1)
PFL (1)
Uf
MA (1)
SP (1)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse14
05 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 4o., do Capítulo II do Poder Executivo, a seguinte redação: "Art. 4o. O Presidente e o Vice-Presidente da República, serão eleitos dentre brasileiros natos, maiores de 35 anos e no exercício dos direitos políticos, por sufrágio universal direto e secreto, 90 (noventa) dias antes do término do mandato Presidencial." 
 Indexação:  COMPETENCIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, REPRESENTAÇÃO, REPUBLICA, BRASIL, VIGILANCIA, COMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, UNIDADE, INDEPENDENCIA, INTEGRIDADE, TERRITORIO NACIONAL, LIBERDADE, EXERCICIO. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Parágrafo segundo ao artigo 40: "Em cada Ministério haverá um Secretário- Geral, nomeado pelo respectivo Ministro, com aprovação do Primeiro-Ministro, que o representará por delegação do titular da Pasta e que será escolhido entre os funcionários ou militares da carreira no respectivo Ministério, ou requisitados de postos equivalentes de outros Ministérios."