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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1202)
Banco
expandEMEN (1202)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (686)
PARCIALMENTE APROVADA (223)
APROVADA (156)
PREJUDICADA (133)
NÃO INFORMADO (4)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (1)
AM (9)
BA (30)
CE (27)
DF (48)
ES (110)
GO (79)
MG (179)
MS (2)
MT (4)
PA (21)
PB (109)
PE (13)
PI (3)
PR (128)
RJ (50)
RS (36)
SC (131)
SE (59)
SP (163)
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (1157)
07 (42)
06 (1)
05 (2)
261Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11575 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - o § 2o. do artigo 59 do Projeto de Constituição deverá ter a seguinte redação: § 2o. - O número de deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenham menos de quatro ou mais de oitenta Deputados. 
 Parecer:  A fixação do número dos Deputados Estaduais a nível consti- tucional é de tradição do nosso Direito e recomendado pela doutrina do Direito Consitucional. Pelo não acolhimento. 
262Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11576 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva à Seção V, do Capítulo III, do Governo, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Acrescente-se à Seção V, da Procuradoria Geral da União, um parágrafo, com a seguinte redação: Art. 186 - .................................. § - Aos membros da Procuradoria Geral da União são asseguradas garantias, direitos, vencimentos, prerrogativas e vedações conferidas, por esta Constituição, aos membros do Ministério Público Federal. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada parcialmente por conter aspec- tos que se harmonizam com o entendimento predominante na Co- missão de Sistematização. 
263Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11577 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Do Capítulo do Título II (art. 12) - alínea c) do inciso VII, do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: c) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações em geral, em quaisquer circustâncias. 
 Parecer:  Através de Emenda ao art. 12, VII, c do Projeto de Consti - tuição pretende o autor preservar a inviolabilidade de cor- respondência e das comunicações. Somos de opinião também que a matéria de que trata este dispositivo não deve ser alvo de ressalvas. Pela aprovação. 
264Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11578 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no Título X, nas disposições transitórias do Projeto de Constituição o seguinte dispositivo; onde couber: Art. A administração pública federal, estadual e municipal, bem como os órgãos da administração pública direta e indireta, dos três poderes, poderão realizar reforma administrativa e de pessoal, demitir servidores contratados sem concurso público e efetivados emrazão de leis ou resoluçõe posteriores a 31 de março de 1964, e rever proventos e vantagens concedidas aos seus servidores. 
 Parecer:  Não há necessidade de norma constitucional para realizar reforma administrativa. É próprio da dinâmica do Direito Ad- ministrativo, sua renovação constante para atender as mudan- ças que acontecem no serviço público. Pela rejeição. 
265Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11579 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir a alínea e), inciso II, do artigo 27 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão da alínea "e" do item II do art. 27 que trata da inelegibilidade, sobre a alegação de que o referido dispositivo mantém a exigência de "atestados" para os candidatos a cargo eletivo. Somos pela manutenção dos princípios de inelegibilidade estabelecidos na citada alínea. 
266Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11580 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - acrescentar ao inciso IV do artigo 54 do projeto de Constituição: "...., sempre sob o comando de autoridades brasileiras"; 
 Parecer:  Cabe à Lei Complementar, de responsabilidade do Congresso Nacional, estabelecer os critérios de execução de tal hipó- tese, inclusive quanto ao comando, de modo a não inviabilizar seus efeitos. Pela não-acolhimento. 
267Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11581 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o § 1o. do artigo 154 do projeto. 
 Parecer:  Realmente, o texto do Projeto de Constituição, como está redigido, mostra-se, incoerente no que diz respeito ao início do mandato do Presidente, pois coincidindo com o início ddo exercício financeiro, irá alterar a fixação deste exercício, quando da elaboração do orçamento da União. A emenda contribui destarte, para o aprimoramento do Pro jeto. Assim, pelo seu acolhimento. 
268Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11582 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir do § 6o. do artigo 114 as expressões "e no último semestre da legislatura ou antes do terceiro voto de desconfiança". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
269Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11583 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o inciso II do artigo 158 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A matéria objeto da presente Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. Assim, somso pelo seu acolhimento. 
270Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11584 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - Suprimir do Inciso I, do artigo 62 e 65 do projeto, a expressão "Vice-Prefeito". 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. Pela aprovação. 
271Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11585 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar ao inciso II, do artigo 100 do projeto a seguinte expressão: "II..., sempre sob o comando de autoridades brasileiras; 
 Parecer:  O pretendido pela Emenda excede o atribuído pelo Projeto. 
272Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11586 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O inciso XIV do artigo 100 do projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: Art. 100 - .................................. XIV - Conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão. 
 Parecer:  Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. 
273Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11587 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O inciso IV do artigo 100 do projeto deve ter a seguinte redação: Art. 100 - .................................. IV - autorizar a decretação ou suspensão do estado de defesa, do estado de sítio e a intervenção federal. 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
274Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11588 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Suprimir o parágrafo único do artigo 60 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento da emenda, dada a pertinência da supres- são proposta. 
275Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11589 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - acrescentar ao inciso XVI do artigo 54 do projeto de Constituição: "..., com prioridade à empresa e tecnologia nacional". 
 Parecer:  A matéria está adequadamente completada no título relati- vo à ordem Econômica. 
276Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11590 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir do artigo 88 do projeto a alínea d) 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
277Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11591 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Acrescentar ao inciso, V do projeto de Constituição: "..., suas autarquias, fundações, empresas públicas ou de economia mista. 
 Parecer:  A citação dos Órgãos da administração indireta é desne- cessária. Pela rejeição. 
278Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11592 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - dar ao inciso V do artigo 188 do projeto de Constituição a seguinte redação: V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos, e facultativa, aos trinta e cinco anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo na judicatura. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
279Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11593 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva -Incluir no inciso I, do art. 6o. do Projeto de Constituição a expressão "culturais", passando a ter a seguinte redação: Art. 6o. São tarefas fundamentais do Estado: I - garantir a independência nacional pela preservação de condições políticas, econômicas, culturais, científicas, teconlogicas e bélicas que lhe permitem rejeitar toda tentativa de interferência estrangeira na determinação e consecução dos seus objetivos internos; 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
280Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11594 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa - A alínea a) inciso II do art. 27 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: a) São condições de elegibilidade: a nacionalidade, a cidadania, a idade, o alistamento, a filiação partidária e o domicílio eleitoral, na circunscrição, pelo prazo mínimo de dois anos. 
 Parecer:  Pretende o autor elevar o prazo de exigência da obrigato- riedade do domicilio eleitoral para dois anos. A tendência do Direito Constituicional Moderno é pela re- dação dos casos e prazos de inelegibilidade. Somos pela fixação do prazo mínimo em seis meses. 
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