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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10700 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva O § 2o. do Art. 379 passa a ter a redação abaixo: "A repartição dos recursos públicos assegurará prioridade no atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do Plano Nacional de Educação e dos Planos Estaduais e Municipais respectivos".
	Parecer:	A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10704 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao ítem II do Art. 62 a seguinte redação: "Inviolabilidade dos vereadores no território do município por suas opiniões, palavras e votos".
	Parecer:	A Emenda corrige uma impropriedade do projeto. A aprova- ção é parcial, nos termos do Substitutivo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10707 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva No Art. 17, ítem III, acrescente-se alínea "c", como segue abaixo: "c - A liberdade religiosa implica no respeito aos templos, símbolos e liturgias, e sua proteção far-se-á na forma da lei".
	Parecer:	Relevante e oportuna, a proposta foi acolhida com outra redação.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10711 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa O Art. 57, ítem I, passa a ter a redação abaixo: "Legislar sobre a matéria de sua competência, complementando a legislação de normas gerais e diretrizes da União constantes do artigo 54, ítem XXIII e, suplementando, em assuntos de seu interesse, o disposto nas letras h, i, n, r, t, v e z do mesmo artigo.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10857 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva No Art. 97 excluam-se as palavras "voto majoritário".
	Parecer:	As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial.