| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26206 APROVADA  | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa do § 6o. do art. 180, da
Seção II, Do Ministério Público, do Capítulo V,
Das Funções Essenciais ao exercício dos Poderes,
e Sistema de Governo
Altere-se a redação do § 6o. do art. 180,
adotando-se a seguinte:
Art. 180 ....................................
§ 6o. Aplica-se à função e à aposentadoria do
Ministério Público, no que couber, o disposto no
art. 135, inciso V. | | | | Parecer: | Procedente.
Houve um lapso na remissão ao artigo invocado.
Evidentemente, merece acolhida a correção pleiteada.
Pela aprovação. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26207 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa do inciso V, do art. 135,
da Seção I, Disposições Gerais, do Capítulo IV, do
Poder Judiciário, do Título V, da organização dos
Poderes e sistema de Governo
Altere-se a redação do inciso V, do art. 135,
adotando-se a seguinte:
At. 135 ....................................
V - é compulsória a aposentadoria com
vencimentos integrais por invalidez, ou aos
setenta anos de idade, e facultativa aos trinta
anos de serviço para os homens, e aos vinte e
cinco para as mulheres, após cinco anos de
exercício efetivo na judicatura; | | | | Parecer: | A Emenda, de certa forma, aprimora o texto do dispositi-
vo, eis que torna mais claros o seu conteúdo e o seu alcance.
Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. | |
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