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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS[X]
Uf
PA (22)
Nome
JORGE ARBAGE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (3)
07 (9)
06 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00540 APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. 1o. - ................................ .................................................. I - a todos é assegurado trabalho com justa remuneração". 
 Parecer:  Aprovada. A emenda do elustre Constituinte estabelce "que a todos é assegurado trabalho com justa remuneração". Realmente, cabe à Constituição assegurar ao trabalhador o di- reito básico e fundamental de acesso ao trabalho com remune- ração condizente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00541 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXII do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre Constituinte estabelece que seja suprimi do o inciso XXXII do artigo 2o. do anteprojeto. O substitutivo que ora apresentamos mantém o dispositivo, ten do em vista o expressivo apoiamento dos Constituintes, às rei vindicações dos representantes das entidades dos trabalhado res, bem como dos movimentos de mulheres de todo o Brasil. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00542 APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente dê-se a seguinte redação ao art. 21: Art. 21. A seguridade social manterá plano de seguro de caráter complementar, facultativo aos segurados cujos rendimentos do trabalho ultrapassem o limite máximo de salário e contribuição fixado em lei. Parágrafo único. O seguro facultativo previsto no"caput" deste artigo será custeado, exclusivamente, por constribuições adicionais do segurado. 
 Parecer:  Aprovada. O autor da Emenda objetiva incluir o custeio do seguro de ca- ráter complementar no mesmo dispositivo que trata do assunto. Consideramos procedente a proposta. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00543 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente dê-se a seguinte redação ao art. 22, item I: Art. 22. .................................... I - pela contribuição das empresas. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta dá uma amplitude ao conceito de "segu- ridade" consentânea com uma política social mais abrangente e, por isso, é mister discriminar no texto as fontes básicas de recursos necessários ao suporte econômico-financeiro do sistema. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00544 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos suprima-se o § 2o. do art. 7o. 
 Parecer:  Rejeitada. É fundamental o acesso dos representantes sindi- cais aos locais de trabalho, para assistência aos trabalhado- res. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00545 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXIII do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00546 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIX do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  A emenda do ilutre Constituinte estabelece à supressão do inciso XXIX do artigo 2o., do anteprojeto. Em, se tratando de uma legitima aspiração das entidades representativas dos trabalhadores, bem como de expressivo a- poiamento dos Constituintes da subcomissão, apoiamos pela re- jeição da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00547 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXVI do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. A presente Emenda visa suprimir a "locação e sub- locação de mão de obra", completando com o texto do antepro- jeto que proibe esse tipo de relação de trabalho como uma ga- rantia condignamente humana, na qual costuma ocorrer a explo- ração do trabalhador, motivo porque, opinamos pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00548 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VII, do rt. 2o, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "Art. 2o. - ................................ .................................................. VII - manutenção do poder aquisitivo dos salários, remunerações, pensões e benefícios previdenciários, nos termos estabelecidos em lei". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acolhemos a sugestão proposta retiran- do do texto a expressão "reajuste mensal". Entretanto, opta- mos por nova redação que não a do ilustre Constituinte. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00549 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIII do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter - mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02279 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Incluir no art. 65, onde couber, o seguinte parágrafo: é - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal, enquanto não for instalada a Câmara Legislativa, será exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, observado o disposto no art. 148 desta Constituição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02280 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item XII do art. 49 a seguinte redação: XII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02281 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo V, do Título IV, da Organização do Estado, onde couber, o seguinte artigo: Art. O controle externo do Distrito Federal e Territórios será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios, organizado e mantido pela União, cujos membros terão asseguradas as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02282 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do art. 144 a expressão: "direitos e vantagens" e o vocábulo "voluntariamente", ficando o parágrafo assim redigido: § 1o. Os Ministros, ressalvadas a não- vitaliciedade na hipótese do exercício do mandato, terão as mesmas garantias, direitos, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se voluntariamente com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02146 APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Incluir no art. 69, onde couber, o seguinte parágrafo: § - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal, enquanto não for instalada a Câmara Legislativa, será exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, observado o disposto no artigo 149 desta Constituição. 
 Parecer:  A inclusão da proposta é de toda a oportunidade pela fun- damentação apresentada na justificativa da Emenda. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02147 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item XIII do art. 54 a seguinte redação: XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  O Tribunal de Contas é Órgão primariamente auxiliar do res- pectivo Poder Legislativo. Dessarte, caberá à Câmara Legisla- tiva do Distrito Federal organizá-lo. Quanto aos demais ítens, pelo acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02148 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo V, do Título IV, da Organização do Estado, onde couber, o seguinte artigo: Art. O controle externo do Distrito Federal e Territórios será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios, organizado e mantido pela União, cujos membros terão asseguradas as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Os Territórios não se vinculam, administrativa e orça- mentariamente, ao Distrito Federal, mas à União. Não nos parece apropriado, pois,submetê-los à jurisdição do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02149 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo 1o. do art. 145 a expressão: "direitos e vantagens" e o vocábulo "voluntariamente", ficando o parágrafo assim redigido: § 1o. Os Ministros, ressalvadas a não- vitaliciedade na hipótese do exercício do mandato, terão as mesmas garantias, direitos, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se voluntariamente com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda coaduna-se com as linhas gerais do Projeto, daí nosso parecer pela sua aprova- ção parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02153 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo V, Título IV, da Organização do Estado, onde couber, o seguinte artigo e parágrafo único: Art. A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e dos Territórios será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios. Parágrafo único. Os membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios terão as mesmas garantias, prerrogativas, direitos, vencimentos e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
 Parecer:  Os Territórios não se vinculam, administrativa e orça- mentariamente, ao Distrito Federal, mas à União. Não nos parece apropriado, pois, submetê-los à jurisdi - ção do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23257 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 194. Ao Capítulo III, da Segurança Pública, Art. 194, inclua-se logo após o Inciso I, renumerando- se os demais, o Inciso II, com a seguinte redação: II - Polícia Rodoviária Federal: 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
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