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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (14)
PTB (9)
Uf
RR[X]
TODOS
Date
expand1987 (23)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 229, inciso V, parágrafo único: Suprima-se do Texto do Anteprojeto de Constituição do parágrafo único do inciso V, do Artigo 229. 
 Parecer:  O inciso V do Art. 229 não trata de assunto correlato ao referido na justificação. Pela prejucialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00405 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Disposições Transitórias Inclua-se nas "Disposições Transitórias" do projeto de Constituição o seguinte Artigo: "A área territorial do Território Federal de Fernando de Noronha passará a integrar o Estado de Pernambuco. § - Lei Complementar Federal regulamentará o disposto neste Artigo": 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do art. 440 das Disposições Transitórias. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02251 PREJUDICADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "f", inciso VII, do art. 12 a seguinte redação: "f) Na esfera policial e militar o Estado poderá operar serviços de informações que se refiram, exclusivamente, ao que a lei define como delinquência, às atividades que visem subverter os fundamentos constitucionais ou que sejam antagônicas aos interesses da Nação." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04383 PREJUDICADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Dos Princípios Fundamentais Art. 2o. - acrescentar à redação o seguinte: "A República Federativa do Brasil é constituída sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal e Territórios." Inciso IV - suprimir a exlpressão. "ressalvado o estado de sítio e o estado de defesa;" Art. 5o. inciso II - suprimir a expressão. "Das políticas de procedimentos e dos projetos e ações para o desenvolvimento econômico e social, cuja reciprocidade não pode ser abstraída;" Textos Sugeridos Inciso IV "Empreender a erradicação da pobreza de modo que todos tenham iguais oportunidades de viver saudável e dignamente: Inciso V - "Favorecer o sentido social da liberdade". Inciso VI - "promover a justiça social". Art. 6o. - inciso I - Texto Sugerido "Garantir a Independência Nacional." Inciso III - Suprimir na íntegra. Art. 9o. modifique-se dando ao mesmo a seguinte redação: "Nas relações internacionais o Brasil observará os princípios constantes das declarações internacionais de direito, respeitado a inviolabilidade dos seguintes princípios estabelecidos por esta constituição." Art. 10. modifique-se dando ao mesmo a seguinte redação: Defende o Brasil, o seguinte: I - Codificação progressiva do direito internacional e formação de um Tribunal Internacional dos Direitos Humanos, com poder de decisão vinculatória. II - Instauração de uma ordem econômica justa e equitativa com a abolição de todas as formas de dominação de um estado por outro: Inciso VI - Suprimir o seguinte: Com vistas a criação de uma ordem internacional. 
 Parecer:  Acolhemos outra redação. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04386 PREJUDICADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  - Modifique-se o "caput" do art. 345, dando- se ao mesmo a seguinte redação: Art. 351 - As ações e serviços de saúde dos órgãos civis integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um Sistema Único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo a sua análise. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04889 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 17 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 17. São direitos coletivos invioláveis: I - a reunião II - a associação III - a crença IV - a sindicalização V - a manifestação VI - a informação VII - a participação VIII - o meio ambiente e a natureza IX - o consumo § ... - A Lei estabelecerá as formas e os limites desses direitos. 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06983 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 97 § 3o. Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 97, o parágrafo 3o. 
 Parecer:  Não pode a Constituinte ignorar, no presente, a existên- cia de Território que, provavelmente, no futuro, será anexado a Estado. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06984 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Art 108, inciso III alínea "d"; Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 108, inciso III, alínea 'd' as expressões 'dos Governadores dos Territórios'. 
 Parecer:  Não pode a Constituinte ignorar, no presente, a existên- cia de Território que, provavelmente, no futuro, será anexado a Estado. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06985 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emedado: Artigo 112, inciso I Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 112, inciso I, as expressões 'governador de território, ...de territórios"; 
 Parecer:  Não pode a Constituinte ignorar, no presente, a existên- cia de Território que, provavelmente, no futuro, será anexado a Estado. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06993 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 231, inciso IV; Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 231, inciso IV, as expressões "E DOS TERRITÓRIOS" 
 Parecer:  A supressão proposta teria sentido, se a figura do Ter- ritório não existisse. O Projeto não perfila tal hipótese. Com efeito, vários dispositivos, inclusive o invocado art. 49, em os seus pará- grafos 2o. e 5o., referem-se a "territórios". Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13855 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias Artigo 441. Dê-se ao Art. 441 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição a seguinte redação: Artigo 441 - Os Territórios Federais de Roraima e Amapá são transformados em Estados Federados. Mantidos os seus atuais limites geográficos. § 1o. - Os Estados hora criados serão instalados em janeiro de 1991. § 2o. - Lei Complementar disporá sobre as instalações dos Estados de Roraima e Amapá inclusive a eleição do Governador, Vice- Governador, Deputados Estaduais e Federais, e, Senadores, que deverão ocorrer junto com os dos demais Estados. § 3o. - A União estabelecerá programas especiais pelo prazo que a Lei estabelecer, destinados a consolidar o desenvolvimento dos Estados criados no "Caput"" deste Artigo. § 4o. - Até a implantação dos Estados a União administrará os Territórios mencionandos no "Caput" aplicando, no que couber, a Legislação referenta ao Distrito Federal. 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do dispositivo no Projeto de Constituição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14834 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  Dê-se ao item V do "caput" do art. 12 a seguinte redação: Art. 12 V - A constituição da família, pelo casamento indissolúvel, baseada na igualdade entre o hombem e a mulher 
 Parecer:  Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio e afastada a minudência. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14836 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte alínea "j" ao item I do art. 12: Art. 12 I - j) fica proibida a prática de aborto, ainda que com o consentimento da gestante. 
 Parecer:  A matéria é pertinente à legislação ordinária. Esta, ademais, dela já se ocupa. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16837 PREJUDICADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 158, inciso I O inciso I do artigo 158 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. - I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e, por indicação deste, os Ministros de Estado, salvo quanto aos seguintes, de livre escolha, os quais não estarão sujeitos a moção de desconfiança: a) Ministro da Marinha; b) Ministro das Relações Exteriores; c) Ministro do Exército; d) Ministro da Aeronáutica; 
 Parecer:  A presente emenda foi apresentada em duplicidade, pois se verifica que existe outra que tomou o número 1P02256-8, que foi apresentada com o mesmo texto pela nobre Constituinte. Assim, somos pela prejudicialidde da emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16850 PREJUDICADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Inserir no Título IX, da Ordem Social, Capítulo II, Da Seguridade Social, seção I, Da Saúde o seguinte texto, onde couber: Art. - As atividades de ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico e produção de insumos e equipamentos essenciais para a saúde, subordinam-se à política nacional de saúde e são desenvolvidas sob controle estatal, com prioridade para os órgãos públicos e empresas nacionais, com vistas à preservação da soberania nacional. 
 Parecer:  Disciplinar a formação e utilização de recursos huma- nos, o desenvolvimento científico e tecnológico, equipa - mentos e outros insumos são temas incluídos entre as compe - tências do sistema nacional único de saúde, os quais serão disciplinados posterior e oportunamente, em função do nível de detalhamento incompatível com o texto constitucional. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16851 PREJUDICADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  - Acrescente-se ao Art. 343 o parágrafo único e seus incisos. § Único: O direito À saúde implica: I - Condicões dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer; II - Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental; III - Informações sobre os riscos de adoecer e morrer incluindo condições individuais e coletivas de saúde; IV - Dignidade, gratuidade e qualidade das ações de saúde, com direito à escolha e à recusa; V - Recusa aos trabalhos em ambiente insalubre ou perigoso ou que represente grave e iminente risco à saúde quando não forem adotadas medidas de eliminação ou proteção aos riscos; VI - Opção quanto ao tamanho da prole; VII - Participação, na formulação das políticas de saúde e na gestão dos serviços. 
 Parecer:  Todo detalhamento dos termos centrais dos dispositivos, bem como definições e conceitos serão objeto de disciplinacão posterior. Pela prejudicialidade . 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19642 PREJUDICADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  TÍTULO X Disposições Transitórias: Art. 441 - Os Territórios Federais de Roraima e Amapá, são transformados em Estados Federais, mantidos seus atuais limites geográficos. § 1o. - Aplicam-se à criação e instalação dos Estados de Roraima e Amapá, as mesmas normas legais e os mesmos critérios seguidos na criação dos Estados de Mato Grosso do Sul e Acre. § 2o. - A União estabelecerá programas especiais de desenvolvimento, destinados a promover e consolidar o desenvolvimento dos Estados mencionados no "Caput" deste Artigo. § 3o. - A eleição do Governador, do Vice-Governador e dos Senadores dos Estados de Roraima e Amapá, será, realizada em 15 de novembro de 1988, para um mandato de seis anos. § 4o. - A partir da posse e até a eleição e instalação da Assembléia Legislativa, o Governador eleito poderá legislar, por decreto, sobre todas as matérias, de competência legislativa estadual. § 5o. - As Assembléias Legislativas dos Estados de Roraima e Amapá, serão eleitas. Conjuntamente com os Deputados Federais, nas eleições gerais de 1990, instalar-se-ão sob a presidência dos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais do Pará e do Amazonas, respectivamente, e elaborarão, no prazo de seis meses, as Constituições dos Estados. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do art. 440 das Disposições Transitórias. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22738 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 139, item I Suprima-se do item I do Art. 139 do Projeto de Constituição as expressões 'e Territórios'. 
 Parecer:  A Emenda ainda se refere ao item I do artigo 139 do Pro- jeto da Comissão de Sistematização, sendo incorreta, portan- to, a indicação do dispositivo que intenta alterar no Substi- tutivo. Nosso parecer, assim, é pela sua prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22739 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 144, § 2o., item II Suprima-se do item II do § 2o. do Art. 144 do Projeto de Constituição, as expressões 'e Territórios'. 
 Parecer:  A Emenda se refere ao artigo 144, item II, parágrafo 2o.,do Projeto da Comissão de Sistematização,sendo incorreta, portanto, a indicação do dispositivo que pretende alterar no Substitutivo. Nosso parecer, assim, é pela sua prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22741 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 142, § 2o. Suprima-se do § 2o. do art. 142 do Projeto de Constituição as expressões 'e Territórios' 
 Parecer:  A Emenda se refere ao parágrafo 2o. do artigo 140 do Projeto da Comissão de Sistematização, sendo incorreta, por- tanto, a indicação do dispositivo que pretende alterar no Substitutivo. Nosso parecer, assim, é pela sua prejudicialidade. 
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