| ANTE / PROJEMENTODOS | | 261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00737 REJEITADA  | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber no substitutivo do
relator:
Art. .... A Política Agrícola a ser promovida
deve-se constituir na base de sustentação do
Programa de Reforma Agrária canalizando suas
ações, incentivos e investimentos,
preferencialmente para os pequenos e médios
produtores.
é Único: É insuscetível de penhora a
propriedade rural até o limite de 3 (três) módulos
rurais de exploração agrícola, ficando a garantia
das obrigações, limitadas à safra. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00738 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Suprima-se os Artigos 32 e 33 do substitutivo
do Relator. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00739 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber no substitutivo do
relator:
Art. .... Fica instituído o Fundo Nacional de
Reforma Agrária com dotação mínima de 5% da
Receita Orçamentária da União, acrescido da
totalidade do Imposto Territorial Rural e da
Constituição de Melhorias.
é Único: A contribuição de melhoria de que
trata este artigo é o valor cobrado ao
proprietário de imóvel que tenha sido valorizado
por obra pública. (Disposições Transitórias) | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00740 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o Parágrafo Único do Artigo 36 do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Não acolhida. O parágrafo contempla os direitos adquiridos. | |
| 265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00741 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 35 do Substitutivo do Relator
a seguinte redação:
Fica instituída a justiça agrária com a
competência de julgar os litígios sobre a
propriedade, os limites e a posse das terras
públicas e privadas, inclusive os direitos de
vizinhança. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00742 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 27 do substitutivo do
Relator:
§ 2o. - A área máxima de propriedade para
pessoa física ou jurídica na forma contínua ou
descontínua, não pode ultrapassar 60 (sessenta)
módulos rurais de exploração agrícola. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 267 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00743 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê- se substitutivo a seguinte redação:
Art. 19 - Todo cidadão tem direito ao acesso
a moradia digna dos serviços urbanos essenciais e
condições ambientais saudáveis.
É dever do Estado assegurar condições para
que esse direito seja exercido.
§ 1o. - Para assegurar a todos os cidadãos o
direito à moradia, fica o poder público obrigado a
desenvolver políticas habitacionais que permitam:
I - Acesso a programas públicos de habitação
de aluguel ou a financiamento público para
aquisição ou construção de habitação própria;
II - Regulação do mercado imobiliário urbano
e proteção ao iniquilinato, com a fixação de
limite máximo para o valor inicial dos aluguéis
residenciais;
III - Regularização fundiária e urbanização
de áreas ocupadas em regime de posse ou em
condições de sub-habitação. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 268 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00744 APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao substitutivo a seguinte redação:
Art. 18 - A habitação será tratada dentro do
contexto de desenvolvimento urbano, de forma
conjunta e articulada com os demais aspectos
urbanos: saneamento, transporte e sistema viário,
uso do solo e propriedade imobiliária urbana,
equipamentos coletivos e serviços urbanos. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 269 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00745 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber no Relatório do
Senador Severo Gomes, da Ordem Econômica, o
seguinte artigo (Capítulo II)
O poder público pode desapropriar imóveis
urbanos para fins de interesse social, mediante o
pagamento de indenização, em títulos da dívida
pública (resgatável em 20 anos).
Essa indenização será fixada no valor
cadastral do imóvel para fins tributários,
descontada a valorização decorrente de
investimentos píublicos.
§ 1o. -A desapropriação da casa própria
somente poderá ser feita em caso de evidente
utilidade pública, reconhecida em juizo e mediante
plena, integral e prévia indenização em dinheiro,
de cujo depósito defenderá também a missão
provisória na posse do bem. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 270 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00746 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 34 do Substitutivo do
Relator a seguinte redação:
Art. 34 - Todo aquele que, não sendo
proprietário rural e nem urbano, ocupar de boa fé
por 3 (três) anos ininterruptos trecho de terra
não superior a 100, tornando-o produtivo por seu
trabalho e tendo nele sua moradia, adquiri-lhe-á
a propriedade mediante sentença transcrita. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00747 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do artigo 36 do substitutivo
do relator a seguinte redação:
Art. 36 - Fica revogado o Decreto-lei no.
1.164, de 01-04-71, e as terras de que trata
reverterão, imediatamente, para o patrimônio dos
Estados do qual foram excluídas, devendo ser
destinadas ao programa de Reforma Agrária. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 272 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00748 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 33 do Substitutivo do Relator a
seguinte redação:
Art. 33 - A lei federal disporá sobre as
condições de legitimação de posse ou ocupação de
até 100 hectares de terras públicas federais,
estaduais ou municipais, para aqueles que as
tornarem produtivas com o seu trabalho e o de sua
família. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 273 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00749 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 32 do Substitutivo do Relator a
seguinte redação:
Art. 32 - A alienação ou concessão, a
qualquer título, de terras públicas federais,
estaduais ou municipais não pode ultrapassar o
limite de 500 hectares. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 274 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00750 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 31 do Substitutivo do Relator a
seguinte redação:
Art. 31 - Aos beneficiários de distribuição
de lotes pela Reforma Agrária serão conferidos
títulos de domínio, com cláusula de
inalienabilidade, devendo ser revertidos ao
patrimônio público nos casos de desistência ou
inexistência de herança. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 275 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00751 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 30 do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 276 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00752 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo 3o. do art. 29 do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 277 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00753 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao parpagrafo 2o. do artigo 29 do
Substitutivo do Relator a seguinte redação:
Art. 29 - ..................................
............................................
§ 2o. - A indenização da terra desapropriada
será feita em títulos da dívida agrária,
resgatáveis a partir do quinto ano de sua emissão
no prazo de 20 (vinte) anos, com base no valor
declarado para fins de arrecadação do Imposto
Territórial Rural. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 278 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00754 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 29 do
Substitutivo do Relator a seguinte redação:
Art. 29 - ..................................
§ 1o. - A desapropriação de que trata este
artigo é de competência exclusiva da União, que
poderá delegá-la por ato do Presidente da
República, com anuência do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 279 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00755 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se no relatório da Comissão de
Ordem Econômica, Capítulo III - "Da Questão
Agrária"", o seguinte artigo:
Art. - Pessoas físicas ou jurídicas
estrangeiras não poderão possuir terras no País
cujo somatório, ainda que por interposta pessoa,
seja superior a 3 (três) módulos regionais de
exploração agrícola. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 280 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00756 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber no Relatório do
Senador Severo Gomes, da Ordem Econômica, o
seguinte artigo: (Capítulo III)
Art. - Terras públicas da União, Estados,
Territórios e Municípios somente serão transferi
dos a pessoa físicas brasileiras que se quali
fiquem para o trabalho rural mediante concessão de
direito real de uso da superifície, limitada a
extensão a trinta (30) módulos regionais de
exploração agrícola, excetuados os casos de
cooperativas de produção originárias do processo
de Reforma Agrária e ressalvadas as hipóteses de
usucapião. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
|
