1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:07 CAP:02 SEC:02 SSC: ART:304 | |||
Texto: | Art. 304 - É vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. | |||
Indexação: | PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, EFEITO, REMUNERAÇÃO, PESSOAL, SERVIÇO PUBLICO. |