ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:31583 REJEITADA | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PMDB/RS) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 54, Inciso I
Suprima-seo inciso I do Art. 54.
"Fica suprimido o inciso I do art. 54". | | | Parecer: | Trata-se de evidente equívoco de remissão que será cor-
rigido no Substitutivo. O dispositivo a que se refere o pre-
ceito é o inciso IV do artigo 52. Não é caso, portanto, de
se suprimir o dispositivo, mas, sim, de corrigi-lo.
Pela rejeição. | |
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