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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
RS[X]
Nome
JÚLIO COSTAMILAN[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05596 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 364 Suprima-se do anteprojeto o art. 364. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a vedação de acumulação de aposen- tadorias estatuída pelo art. 364. Considerando-se o propósito moralizante do dispositivo e sua articulação com as novas ba- ses do segmento previdencial da Seguridade Social, a proposta carece de oportunidade e pertinência. Pela rejeição.