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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (14)
PMDB (5)
PDS (3)
Uf
PI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (10)
07 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02007 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Preâmbulo: Onde se lê: "... propósito de constituir uma grande nação..." Leia-se: "... propósito de construir uma grande nação..." 
 Parecer:  A Emenda aperfeiçoa, a nosso ver, a redação do Preâmbulo. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01704 APROVADA  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 201, inciso I, letra "l". Dê-se à letra "l" do inciso I, do art. 201, do projeto, a seguinte redação: "l) a representação por inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo federal ou estadual, ou por omissão de medidas legislativas ou executivas". 
 Parecer:  Redação mais explícita. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01705 APROVADA  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispoditivo Emendado: art. 203, § 4o. do projeto. Exclua-se do § 4o. do art. 203 a expressão "Juízo ou" 
 Parecer:  Justifica-se uma cautela maior na regra, inovadora, que atribui ao Judiciário a faculdade de impor, ao Executivo, a prática de atos administrativos não previstos em lei e sim, apenas, em princípios gerais da Constituição Federal. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01890 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 2o., inciso VI Suprima-se as palavras finais a partir de "exeção feita aos idearios que..." 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01950 APROVADA  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Letra P) do inciso XV do Art. 12. Suprima-se a expressão "exclusiva" da letra P) do inciso XV do Art. 12. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02394 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Emenda ao art. 12, IV, "e", n. 3. Suprima-se o n. "3". 
 Parecer:  Através desta Emenda pretende-se suprimir do Projeto de Constituição o art. 12, IV, e, 3. Considera o autor que a matéria já está devidamente disci - plinada pelo n.1 , da alínea e, referida. Sendo este também nosso entendimento somos pela sua aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02729 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o art. 487. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02730 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o art. 414. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03415 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o., do art. 289. Suprima-se o § 2o., do art. 289. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03611 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 202 do projeto. Suprima-se o art. 202 do projeto. 
 Parecer:  A Emenda guarda conformidade com outra apresentada pelo ilustre constituinte. Aprovada uma, aprova-se outra. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03620 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o dispositivo no art. 31 § 2o. e 3o. 
 Parecer:  A sugestão merece acatamento por aprimorar o Projeto. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03623 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 479. 
 Parecer:  O dispositivo em tela efetivamente trata de matéria infraconstitucional, conforme as tradições do Direito brasi- leiro. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23324 APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se nova redação ao § 10 do art. 6o.. "Art. 6o. - § 1o. - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir". 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23345 APROVADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Adequação Dispositivo Emendado: Capítulo III do Título IX A denominação do Capítulo III do Título IX, da Ordem Social, será: Da Educação, da Cultura e do Desporto, ao invés de apenas "Da Educação e Cultura." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25271 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Ao Art. 65, III Dê-se a seguinte redação ao Inciso: III - voluntariamente, após trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco para a mulher. 
 Parecer:  Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em elaboração. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25394 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Ao Art. 111, § 2o., Substitua-se pelo seguinte: § 2o. -Se nenhum candidato alcançar a maioria prevista no parágrafo anterior, proceder-se-á á eleição pelo Congresso Nacional, dentro de vinte dias da proclamação do resultado da primeira, concorrendo à segunda eleição apenas os dois candidatos mais votados na eleição direta, sendo eleito aquele que obtiver o maior número dos votos válidos. 
 Parecer:  A Emenda tem por escopo suprimir a previsão do segundo turno nas eleições para a Presidência da República, estabele- cendo que, na hipótese de nenhum candidato alcançar a maio- ria absoluta dos votos a eleição dar-se-á pelo Congresso Na- cional, restringindo-se - escolha aos dois candidatos mais votados na eleição direta. Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25437 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se artigo com a redação seguinte, ao Título X, (Das Disposições Transitórias), onde couber: "Art. ... - Os membros do Ministério Público Federal, dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios que, na data da promulgação desta Constituição, estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, poderão manifestar, nos termos da lei, opção, pela aposentadoria funcional com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço." 
 Parecer:  Procedente. O pleito é justo. Os membros do Ministério Público fazem jus a uma ressal- va de seus direitos adquiridos. A Emenda há de ser absorvida e incorporada às disposi- ções transitórias, nos termos do substitutivo do relator. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25438 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se um § ao art. 13 do Título das Disposições Transitórias, com a seguinte formulação: "§ - Os atuais membros do Ministério Público dos Estados poderão, sem prejuízo de direitos, optar por integrar a carreira jurídica de representação judicial da respectiva unidade federativa." 
 Parecer:  Procedente. O pleito é justo. Os membros do Ministério Público fazem jus a uma ressal- va de seus direitos adquiridos. A Emenda há de ser absorvida e incorporada às disposi- ções transitórias, nos termos do substitutivo do relator. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26007 APROVADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 28. Dê-se ao art. 28 a redação seguinte: Art. 28 - A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais e o Distrito Federal, todos autônomos em sua respectiva esfera de competência. 
 Parecer:  Desde a Carta de 1934, exceto o período do Estado Novo, o Município é considerado como parte integrante do pacto fe- derado e uma das originalidades das Constituições Brasileiras de 1934, 1946 e 1967 é a divisão tripartida da competência nacional, que reserva parte desta competência ao município. Somos, portanto, pela aprovação da Emenda, nos termos do Substitutivo do Relator. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26020 APROVADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 31, XIX Dê-se ao inciso XIX do Art. 31, a redação seguinte: Art. 31 - .................................. ............................................ ............................................ XIX - Instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano, incluindo, entre outros, habitação, saneamento básico e transportes urbanos. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
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