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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (33)
Banco
expandEMEN (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
PA[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02094 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  Senhores Constituintes Não vejo nenhuma razão para não se consignar no Anteprojeto da Cosntituição, o direito de acumulação que expresso nesta emenda aditiva. É sabido hoje que a profissão de médico, apesar dos pisos salariais conhecidos, jamais teve uma remuneração condigna com a importância da função desempenhada. No interior do país ainda está presente a realidade, do número sempre insuficiente de profissionais da área médica. A instalação de consultórios médicos particulares é quase impraticável nos dias atuais, não só face ao elevado custos dos aparelhos técnicos e ainda pelo preço exagerado diria melhor elevado da operação, no desenvolviemnto profissional. Quanto ao item IV, o juiz de direito sempre prestou reais serviços a formação intelectual do povo brasileiro, a nível principalmente de 2o. e 3o. Graus, mormente se recordarmos que a despeito do esforço realizado pelos organismos responsáveis pela Educação de nosso país, não existe uma formaçãoe specífica para o Ensino Superior principalmente na áreas do Direito e Ciências Sociais. Por estas razões, espero que a Comissão de Sistematização, acolha a emenda aditiva ora proposta. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02850 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 13, inciso III, alínea "g". Acrescente-se na alínea "g", do inciso III, do art. 13, do anteprojeto, após a expressão "serão gratuitos"; a expressão: "aos que provarem estado de pobreza". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02851 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 13, inciso IV, alínea "d". Acrescente-se na alínea "d", do inciso IV, do art. 13, do anteprojeto, após a expressão "vedado o anonimato", a expressão: "na forma da lei". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02852 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda aiditiva. Dispositivo emendado: art. 13, inciso XV. Inclua-se no art. 13, inciso XV, do anteprojeto, a seguinte alínea "j", alterando-se as seguintes: i) .......................................... j) não haverá pena de morte, de prisão perpetua, de trabalhos forçados, de banimento e de confisco, ressalvados, quanto à prisão perpétua, a legislação aplicável em caso de guerra externa, e os crimes de roubo, rapto de menores de 14 anos, de estupro ou de sequestro, seguidos de morte, para os quais não haverá benefícios de redução da pena, nem da primariedade policial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02853 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art, 18, item VIII, alínea "b". Substitua-se na alínea "b", in fine, do item VIII, do art. 18, do anteprojeto, a expressão: "... da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestada por consulta popular", pela expressão: "... de autorização prévia do Congresso Nacional". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02854 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 18, inciso III, alínea "b". A alíena "b", do inciso III, do art. 18 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 18. .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... a) .......................................... b) respeitada a liberdade individual de participar e de escolha de cada um, é livre a assistência religiosa nas entidades civis e militares e nos estabelecimentos de internação coletiva. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02855 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 277. Acrescente-se ao art. 277, o seguinte item V: "V - exploração de minérios e madeiras, inclusive para exportação." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02856 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 410, parágrafo único. O parágrafo único, do art. 410, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Parágrafo único. É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde e agrotóxicos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02857 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 416, in fine. Substitua-se no art. 416, in fine, do anteprojeto, a expressão:; "... do Congresso Nacional", pela expresssão: "... do Senado Federal". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02858 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 500. Art. 500. Dentro de doze mess, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará um Código Rural Brasileiro que será norma jurídica de solução das questões e da execução da política agrária e leis que fizem as diretrizes das políticas agrícola, tecnológica, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03315 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica. Modificar o Art. 312 do Capítulo I do Título VIII pela supressão da expressão "e os potenciais de energia hidráulica". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03317 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Aditiva/Modificativa Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do sistema Financeiro Nacional 1) Suprimir o parágrafo 1o. do Art. 471, do Título X - Das Disposições Transitórias; 2) Incluir, no Título VIII, Capítulo III - Da Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado com a redação modificada do parágrafo 1o. do art. 471, como segue: "a aplicação dos recursos destinados a operações de créditos defomento será efetuado através das instituições financeiras oficiais". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03319 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Título IV - Da Organização do Estado Capítulo II - Da União - Artigo 49, inciso XIX, alínea "v' Suprimir a alínea "v' do inciso XIX do Art. 49, por incompatibilidade com o Art. 415. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03320 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Título VIII - Da Ordem Econômica Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional Artigo 336 - Inciso IV Adita ao inciso IV do Art. 336 a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras oficiais' Nova redação - Art. 336 I .......................................... II .......................................... III ........................................ IV - Requisitos para designação de membros da Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03321 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias Artigo 500 Acrescentar a expressão "de conservação da natureza e dos recursos naturais' para compatibilizá-lo com o restante do texto, conforme redação que segue: Art. 500 - Dentro de 12 (doze) meses, a contar da data de promulgação desta Constituinte, o Congresso Nacional aprovará Leis que fixem as Diretrizes das políticas agrícolas, agrária, tecnológica, industrial, urbana, de transporte, do comércio interno e externo, de conservação da natureza e dos recursos naturais. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03325 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 277 § 6o. Modifique-se a redação para: Art. 277 .................................... "§ 6o. - Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado Federal estabelecerá. ............................................ 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03316 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Título VII - Da Tributação e do Orçamento. Capítulo II - Das Finanças Públicas - Parágrafo Único do Art. 289. Substitua-se a redação do parágrafo único do Art. 289, sem alteração de seu conteúdo, de forma a torná-lo mais inteligível, conforme texto que segue: Art. 289 - ...................................... Parágrafo Único - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder Público Federal, dos estados, dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais respectivas às suas áreas geográficas, ressalvados, em ambos os casos, os impedimentos de natureza operacional ou geogrática, previstos em Lei. 
 Parecer:  A Emenda em questão pretende aprimorar a redação do parágrafo único do artigo 289. A redação proposta, no entanto, a par de suprimir a referên- cia ao Distrito Federal, determina o depósito das disponibili dades de caixa dos órgãos ou entidades do Poder Público Fede- ral, Estadual ou Municipal em "instituições financeiras ofi- ciais respectivas às suas áreas geográficas", criando condi- ção não prevista no texto que se pretende alterar. Assim, por se referir ao mérito do dispositivo, somos pela rejeição da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03318 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Título x - Disposições Transitórias Artigo 468 Altera disposição do texto do art. 468, sem prejuízo de seu conteúdo, conforme redação que segue: Art. 468 - cunprimento do disposto no § 3o. do Art. 292 será feito de forma progressiva, no prazo de dez anos, com base no crescimento real da despesa de custeio e de investimentos, distribuindo-se entre as regiões macro-econômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio de 1986 a 1987. 
 Parecer:  A redação sugerida para o Art. 468 é inteiramente proce- dente. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03322 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Aditiva Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias - Art. 475 Título VIII - Cap. III - Da Ordem Econômica e Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo Dispositivo 1. Suprimir o Art. 475 do Título X, das Disposições Transitórias. 2. Incluir, no Título VIII, Cap. III da Ordem Econômica e Financeira, artigo a ser numerado, com a mesma redação do Art. 475, retro mencionado. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 00289-0. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03323 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modifficativa Dispositivos Emendados: Título VII - Da Tributação e do Orçamento Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional Seção VI - Da repartição das receitas tributárias Artigo 282 Incluir o termo "financeiras' na alínea "c' do inciso I. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor da Emenda em epígrafe se especi- fique serem financeiras as instituições aludidas na alínea "c" do item I do art. 282. É de se considerar, entretanto, que a inclusão do termo "financeiras" no mencionado dispositivo faria com que este não abrangesse a SUDAM e a SUDENE, importantes agências ofi- ciais de fomento das regiões norte e nordeste, respectivamen- te. Entendemos, portanto, deve ser mantida a redação do supra- citado dispositivo, porquanto alcança todos os órgãos ofici- ais de fomento, independentemente de sua natureza. Pela rejeição. 
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