| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00254 NÃO INFORMADO  | |||
| Autor: | ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) | |||
| Texto: | "Suprima-se do item I do artigo único do Anteprojeto constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado." |
