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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00695 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVAqc Art. 2o. ... § 4o. Por seu caráter essencial e estratégico, o Estado elaborará uma política industrial para o setor de química fina, priorizando as indústrias sob controle nacional, até sua consolidação.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Atendida no princípio geral no § 1o. art. 2o. do Substituti - vo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00817 PREJUDICADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Aditiva Art. 1o, Parágrafo 3o. "Não são patenteáveis os processos e os produtos destinados à produção de medicamentos e alimentos".
	Parecer:	Prejudicada por tratar-se de matéria mais propria à lei ordi- nária.