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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01358 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dá nova redação ao art. 36 "caput" do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Art. 36 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, acidentes do trabalho e outras controvérsias oriundas das relações do trabalho, inclusive entre Sindicato e empregador.
	Parecer:	aprovada parcialmente.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00544 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Do Poder Legislativo Seção I Do Congresso Nacional Dê-se a seguinte redação ao Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos entre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado, Território e DF.
	Parecer:	Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00545 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Acresça-se ao artigo 11 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, o seguinte dispositivo: Artigo II - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente: ............................................ III - o exercício dos direitos políticos, individuais, sociais e coletivos, especialmente a garantia ao gozo de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado; ............................................
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00382 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Emenda 300545-3 apresentada ao anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo: Acresca-se ao artigo 11 (atual 39), em seu inciso III, o que segue: Art. 11 São crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente: .................. III - o exercício dos direitos políticos, individuais, sociais e coletivos, especialmente a garantia ao gozo de um ambiente sadio e equilibrado; ....."
	Parecer:	Rejeitada. Não está de acordo com a orientação dada ao Substi tutivo.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00330 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Do Poder Legislativo Seção I do Congresso Nacional Dê-se a seguinte redação do art. 2o. "A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos entre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado ou Território."
	Parecer:	Rejeitada