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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
BA (1)
Nome
FERNANDO GOMES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse22
07 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05799 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 49 a seguinte redação: "§ 3o. - Lei Complementar disporá sobre a criação de novos Estados, por subdivisão, incorporação ou fusão". 
 Parecer:  Sendo o Brasil uma República Federativa constituída pelos Estados membros, os requisitos básicos para subdivisão, in- corporação ou fusão das unidades que compõem a federação de- vem estar estabelecidos na Carta Magna, matéria constitucio- nal por excelência.