Comissao • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
ANTE / PROJArt  | L |
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EMENTODOS | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | Título: | TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:450  | | | Texto: | Art. 450 - Enquanto não instalada a Justiça Agrária em seus
diversos graus de jurisdição os processos correrão perante os
Tribunais e Juízes Federais, com Câmaras e Juízes com função
itinerante. | | | Indexação: | PRAZO, INSTALAÇÃO, JUSTIÇA AGRARIA, INSTANCIA, JURISDIÇÃO,
TRAMITAÇÃO, PROCESSO, TRIBUNAIS, (STF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
(STM), (TSE), (TST), JUIZ FEDERAL, FUNÇÃO INTINERANTE. | |
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