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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (412)
Banco
expandEMEN (412)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
PMDB (191)
PFL (129)
PDS (77)
PTB (8)
PL (7)
Uf
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Date
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81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  Suprima-se no ítem III do art. 37, a expressão "quando for o caso". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  Fundam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 22 do Substitutivo do Relator num só parágrafo, renumerando-se os seguintes, para obter-se o seguinte texto: § 1o. O Governador de Território, nomeado pelo Presidente da República, "ad referendo" do Senado é demissível "ad nutum". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  Suprima-se o § 6o. do art. 21 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento uma vez que a autonomia política implica em ter o DF o seu patrimônio. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00455 REJEITADA  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do art. 32 do substitutivo do relator da Comissão da Organização do Estado. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 84 do anteprojeto da Comissão da Organização dos pOderes e Sistemas de Governo o é 10, com a seguinte redação: "Haverá em cada Estado da Federação um Tribunal Regional do Trabalho, ficando assegurada, na composição do novo Tribunal a ser instituído por Lei, a precedência à remoção dos Juízes do TRT com jurisdição na área desmembrada." 
 Parecer:  Rejeitada. Creio ser uma norma desnecessária, mais a nível de lei ordinária. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO (PTB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 84 do Substitutivo a seguinte redação: "§ 3o. Os Tribunais Regionais do Trabalho, com sede em todas as Capitais dos Estados e no Distrito Federal, serão compostos de Juízes nomeados pelo Presidente da República". Acrescente-se à Seção III do Capítulo VI, Das Disposições Transitórias, do Substitutivo, o seguinte artigo: "Art. Os Tribunais Regionais do Trabalho, a que se refere o § 3o. do artigo 84, dos Estados do Maranhão, Rio Grande do Norte, Alagoas, Sergipe e Espírito Santo, serão instalados no prazo de 1 (um) ano a contar da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  A implantação dos Tribunais Regionais do Trabalho deve ser uma consequência do aumento do número de feitos. A seu tempo, a pretendida unanimidade será alcançada. Pela rejeição 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00989 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 115 a seguinte redação: Art. 115. - A eleição de que trata o artigo 33 desta Constituição realizar-se-á em 15 de novembro de 1989. 
 Parecer:  Rejeitada. O mandato do Presidente da República num regime presidencialista deve ser de quatro anos. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 REJEITADA  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 10, do substitutivo do relator da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, a seguinte redação: "Art.10 - Não incidirão impostos de competência da União, dos artigo 16, inciso I, relativamente às microempresas, nos termos estalecidos em lei complementar." 
 Parecer:  A microempresa precisa encontrar ambientação favorável à sua consolidação. É inadmissível que continuemos a condená-las ao anonimato, produzido às escondidas, na economia subterrânea. Elas constituem a célula da média e da grande empresa do fu- turo e por isso não devem iniciar-se na clandestinidade. Seus empregados precisam estar protegidos pela legislação traba- lhista; suas operações devem constar das estatísticas nacio - nais; seus proprietários não podem viver à margem das facili- dades que a legislação oferece ao empresário nacional. Para que tal ocorra, torna-se necessário eliminar todas as barrei- ras especialmente de natureza operacional, que impedem o seu funcionamento regular às claras. Dentre tais barreiras, a mais poderosa é a pressão fiscal tanto federal como estadual. Urge, pois liberá-las desses impostos. Tal objetivo será conseguido tão mais eficazmente quanto maior for a clareza na explicitação da norma imunizadora. 50-pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O art. 25 passa a ter a seguinte redação: Art. 25 - Da receita tributária da União Federal serão destinados, durante, pelo menos, vinte anos consecutivos, 30% (trinta por cento) para comporem os Fundos Regionais do Desenvolvimento, com a seguinte distribuição: Sul, 1% (um por cento); Sudeste, 1% (um por cento); Centro-Oeste, 3% (três por cento); Nordeste, 17% (dezessete por cento) e Norte, 8% (oito por cento). 
 Parecer:  A descentralização de encargos, concomitante à de recursos, é consensualmente um dos princípios norteadores da reforma tributária. Neste contexto, é fundamental a definição de um programa de descentralização a ser executado ao longo de um período compatível com sua concretização - e o prazo de cinco anos é o que consideramos mais adequado a este processo. Note-se que estes recursos, destinados à área social, passariam a ser alocados nos níveis de governo mais próximos às comunidades. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Suprime o § 1o. do art. 62 do Substitutivo. 
 Parecer:  A maioria dos membros da Comissão do Sistema Tributário, Orça mento e Finanças expressa ponto de vista contrário ao nobre Constituinte. Assim, posto que foi vencedora na Subcomissão do Sistema Financeiro a opinião de que o Sistema Financeiro Nacional compreende por instituições públicas e privadas, é necessário que a lei do Sistema Financeiro Nacional discipli- ne, inclusive, a participação do capital estrangeiro no se- tor. Pelo não acolhimento. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Dá nova redação ao art. 61 do Substitutivo. Art. 1o. - O Art. 61 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 61 - Compete ao Estado, em caráter exclusivo, o exercício das atividades de coleta, intermediação e aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros em moeda nacional ou estrangeira, e, outrossim, a custodia de valores de propriedade de terceiros." 
 Parecer:  A economia brasileira conviveu ao longo deste século com um sistema financeiro misto. A partir dos anos 50, a par- ticipação do Estado nesse setor cresceu substancialmente, com a criação do sistema BNDES, bancos de desenvolvimento estadu- ais regionais, etc. Entendemos, portanto, que o sistema misto com partici- pação majoritária do Estado deve permanecer no país, com for- talecimento das instituições já existentes. A emenda do ilustre Constituinte foge, ademais, à ori- entação adotada pelos membros da própria subcomissão na pri- meira fase dos trabalhos. REJEITADA. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o art. 25 do Substitutivo. 
 Parecer:  A descentralização de encargos, concomitante à de recursos, é consensualmente um dos princípios norteadores da reforma tributária. Neste contexto, é fundamental a definição de um programa de descentralização a ser executado ao longo de um período compatível com sua concretização - e o prazo de cinco anos é o que consideramos mais adequado a este processo. Note-se que estes recursos, destinados à área social, passariam a ser alocados nos níveis de governo mais próximos às comunidades. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Suprime do art. 62 do Substitutivo, os itens I e II e suas alíneas. Art. 1o. - Ficam suprimidos do art. 62 do Substitutivo os itens I e II e suas alíneas. 
 Parecer:  A maioria dos membros da Comissão do Sistema Tributário, Orça mento e Finanças expressa ponto de vista contrário ao nobre Constituinte. Assim, posto que foi vencedora na Subcomissão do Sistema Financeiro a opinião de que o Sistema Financeiro Nacional compreendido por instituiçôes públicas e privadas, é necessário que a lei do Sistema Financeiro Nacional discipli- ne, inclusive, a participação do capital estrangeiro no se- tor. Pelo não acolhimento. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00425 REJEITADA  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  Altera o § 1o. do art. 16 Art. 16 .................................... § 1o. A competência municipal para instituir o imposto mencionado no item II não exclui: I - A dos Estados e a do Distrito Federal, para instituir e cobrar, na mesma operação, o imposto de que trata o artigo 15, item III; II - A da União, para instituir e cobrar, na mesma operação, o imposto de que trata o artigo 13, item IV. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00426 REJEITADA  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  Acrescente-se a alínea "c", ao artigo 2o, item III, nos seguintes termos: "c - princípios, finalidade, organização, funcionamento, disciplina, deveres, direitos e prerrogativas da administração tributária." 
 Parecer:  A competência legislativa estabelecida no art. 2. tem por es- copo a preservação da autonomia dos Estados e Municípios, re- servando à lei complementar somente a fixação de normas ne- cessárias para assegurar o federalismo fiscal e a harmonia entre as três esferas de poder político, o disciplinamento das limitações constitucionais ao poder de tributar e o esta- belecimento de normas gerais em matéria tributária. O conteúdo da Emenda foge à orientação adotada, assim como à determinante do pensamento expressado pela maioria dos mem- bros desta Comissão. Pela Rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00428 REJEITADA  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  Altera o Artigo 6o. Art. 60. As contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse de categorias profissionais são da competência privativa da União e, instituídas com base nas disposições do capítulo pertinente desta Constituição, observarão os princípios estabelecidos no item I e nas alíneas "a" e "c" do item III, do artigo 7o. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi- vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela Rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00429 REJEITADA  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  Altera o artigo 5o. Art. 5o. Poderão ser instituídos empréstimos compulsórios nos seguintes casos: I - guerra externa ou sua iminência; II - conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo; III - calamidade pública. - 1o. Os empréstimos compulsório previstos nos itens I e II somente poderão ser instituídos pela União, cabendo à União e aos Estados os previstos no item III. § 2o. Os empréstimos compulsórios poderão ser exigidos a partir da publicação da lei que os instituir, a qual deverá ser aprovada pela maioria absoluta do Congresso Nacional ou da respectiva Assembléia Legislativa. - 3o. Os empréstimos compulsórios somente poderão tomar por base fatos geradores compreendidos na competência tributária da pessoa jurídica de direito público que os instituir. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi- vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela Rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00590 REJEITADA  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 15, inciso III, do substitutivo do relator da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, a seguinte redação: "Art. 15 - .................................. ............................................ .................................................. Esta emenda relaciona-se com outra oferecida ao texto do artigo 16, inciso II, onde foi proposta a eliminação do Imposto Sobre Vendas a Varejo de Mercadorias, de competência dos Municípios, atribuindo-lhes, em substituição, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Como compensação estamos propondo através de emenda ao artigo 19, inciso III, que a participação dos municípios no produto de arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias, seja elevada de 15% (vinte e cinco por cento) para 35% (trinta e cinco por cento). 
 Parecer:  Os estudos para o estabelecimento das competências tributá- rias, da participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e da dos Municípios no produto da arre- cadação de receitas federais e estaduais, visaram principal- mente corrigir as distorções existentes, tornando mais equâ- nime a distribuição das receitas públicas entre os três ní- veis de governo. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas im- plicações, chegando à conclusão de que a alteração na competência tributária dos Estados e Distrito Federal viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sis- tema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos ele- mentos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Substitutivo. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00592 REJEITADA  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 19, inciso III, do substitutivo do relator da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, a seguinte redação: "Art. 19 - .................................. ............................................ ............................................ III - trinta e cinco por cento do produto de arrecadação do Imposto dos Estados sobre Operações relativas à circulação de mercadorias." Esta emenda relaciona-se com as emendas apresentadas para alteração do artigo 16, inciso II, e artigo 15, inciso III, do substitutivo. A elevação da participação dos municípios na arrecadação do imposto de que se trata, decorre das modificações sugeridas por aquelas emendas. 
 Parecer:  Ampliar a distribuição da arrecadação do ICM para os Municí- pios implicaria em sérios danos ao equilibrio do sistema tri- butário proposto, visto que rateio já aumentou de 20 para 25% e está previsto uma distribuição especial no caso das opera- ções envolvendo prestações de serviços (50%) Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00594 REJEITADA  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  - Suprima-se o parágrafo primeiro, do inciso V, do artigo 15. Na verdade, para liberar-se a economia, não será possível agravá-la com uma hiper tributação. Não tem sentido aumentar-se a carga tributária, quando necessário se torna diminuí-la. Admitir-se um adicional de imposto, de até cinco por cento, é aceitar-se uma bitributação, o que não se torna aconselhável. 
 Parecer:  Os estudos para o estabelecimento das competências tributá- rias, da participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e da dos Municípios no produto da arre- cadação de receitas federais e estaduais, visaram principal- mente corrigir as distorções existentes, tornando mais equâ- nime a distribuição das receitas públicas entre os três ní- veis de governo. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas im- plicações, chegando à conclusão de que a alteração na competência tributária dos Estados e Distrito Federal viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sis- tema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos ele- mentos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Substitutivo. Pela rejeição. 
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