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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do artigo 20 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e regiões, a seguinte redação, suprimindo-se seus parágrafos, os artigos 21 e 22 e seu parágrafo único, renumerando-se os subsequentes: "Art. 19 - Os Municípios poderão, em função da existência de interesses comuns, estabelecer consórcios intermunicipais para o planejamento, captação, execução e exploração de obras e serviços públicos de seu interesse." 
 Parecer:  Prejudicada. A matéria, que é infraconstitucional, não discre pa do anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto do Relator da Subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios o seguinte dispositivo: "Art. A União compete: .................................................. - legislar sobre: .................................................. - normas gerais de direito do meio ambiente" .................................................. 
 Parecer:  Propõe incluir na competência exclusiva da União a legis- lação Sobre meio ambiente. A emenda está acolhida no campo da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Muni- cípios. Pela prejudicialidade.