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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
PAULO PAIM in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PT (16)
Uf
RS (16)
Nome
PAULO PAIM[X]
TODOS
Date
expand1987 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00797 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XXI do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A). Inciso XXI - Proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, salvo se autorizado em convenção ou acordo coletivo, com remuneração majorada em 50 (cinquenta) por cento, além da redução da jornada diária a ser estabelecida em lei. 
 Parecer:  Consideramos a presente Emenda, aprovada parcialmente uma vez qye a sua pretensão, embora seja mais abrangente, contudo, não condiz com o texto constante do enteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00805 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Dá nvoa redação ao Inciso II, do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A). Inciso II - Salário-família à razão de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por filho ou dependente menor de 14 anos (quatorze) anos, bem como ao filho menor de 21 (vinte e um) anos e ao cônjuge, desde que não exerçam atividade econômica, e ao filho ou dependente inválido de qualquer idade. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Ver o parecer dado à emenda 700287-4. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00807 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Altera a redação do Inciso XIII, do art. 2o. do anteproejto da Subcomissão dos direitos dos trabalhadores e servidores públicos (VII - A). Inciso XIII - Estabilidade desde a admissão no emprego, salvo o comentimento de falta grave, que não suspenderá a percepção da remuneração ao empregado até a sua efetiva comprovação judicial, facultado o contrato de experiência de 90 (noventa) dias. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Entendemos que o conteúdo da redação ora proposta já esteja implícita no texto original do Ante- projeto. De fato, a demissão só acontecerá depois da sentença judicial, mas até lá o indivíduo continua empregado. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00809 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A). Inciso: proibição da caracterização como renda, para efeitos tributários, de remuneração, salários, proventos da aposentadoria e pensões até o limite de 20 (vinte) salários mínimos. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos prejudicada a presente emenda uma vez que, a sua pretensão é impertinente a esta Comissão. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00810 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Suprime-se o art. 5o. e suas alíneas do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A) e acrescenta os seguintes dispositivos: Art. 5o. Os trabalhadores e servidores públicos, sem distinção de qualquer espécie, tem o direito de constituir, sem autorização prévia, organizações de sua escolha, bem como o direito de se filiar a essas organizações, sob a única condição de se conformar com os estatutos das mesmas. § 1o. - As organizações de trabalhadores tem o direito de elaborarem os seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus representantes, de organizar a gestão e atividades dos mesmos e de formular seu programa de ação. § 2o. - É vedado ao poder público qualquer intervenção que possa limitar esse direito ou entrevar o seu exercício legal. § 3o. - As organizações fundadas como pessoa jurídica, representam legalmente os trabalhadores, em juízo ou fora dele, em todos os aspectos da relação de emprego. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Quase tudo o que a Emenda propõe foi aproveitado no Substitutivo. A diferença reside apenas em al- guns condicionamentos estabelecidos, mas em favor dos traba- lhadores e sua unidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00811 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos(VII - A). Inciso: Reajuste automático mensal de salários, remuneração, pensões e proventos da aposentadoria, pela variação do índice do custo de vida. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acolhemos a sugestão proposta retiran- do do texto, porém, a expressão "reajuste mensal". Contudo, optamos por nova redação que não a do nobre Deputado. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00640 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Adiciona Inciso ao art. 2o. do substitutivo da Comissão da Ordem Social: Inciso: proibição de distinção de direitos por trabalho manual, técnico ou intelectual, quanto à condição do trabalhador ou entre os profissionais respectivos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Realmente este princípio, consagrado ao longo das Constitui- ções, não conste na nossa Carta. De fato, seria uma falta imperdoável. Entretanto optamos por inserí-lo no art. 1, in- ciso VI através da expressão "natureza do trabalho" ficando assim nesse contexto muito mais amplo e abrangente. Por outro lado, são mais incisivos as palavras introdutórias: "ninguém será prejudicado nem privilegiado...". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00653 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Substitui o art. 5o. e seus incisos II e III constantes do substitutivo da Comissão da Ordem Social pela seguinte redação: (mantém os incisos I, IV e V). Art. 5o. - Os trabalhadores e servidores públicos, sem distinção de qualquer espécie, tem o direito de constituir, sem autorização prévia, organização de sua escolha, bem como o direito de se filiar a essas organizações, sob a única condição de se conformar com os estatutos das mesmas. I - As organizações de trabalhadores tem o direito de elaborarem os seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus representantes, de organizar a gestão e atividade dos mesmos e de formular seu programa de ação; II - As organizações sindicais, de qualquer grau tem o direito de estabelecer relações com organizações sindicais internacionais; 
 Parecer:  A Emenda propõe alteração no caput do art. 5o. e a supressão dos seus incisos II e III, adotando toda a orientação contida na Convenção 87 da OIT. Este posicionamento contraria o da maioria das organiza- ções sindicais brasileiras, que se manifestaram di- retamente perante a Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, favorável à manutenção do princípio da unidade sindical. As demais sugestões da Emenda, na sua maior parte, estão em consonancia com o Substitutivo. Aprovada parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00658 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Substitui a redação do Inciso XIX, do art. 2o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social pela seguinte: Inciso XIX - Higiene e segurança do trabalho, sendo obrigatório o estabelecimento de medidas que visem a prevenção de acidentes do trabalho e das doenças profissionais. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Concordamos com o objetivo da Emenda e sua "Justificação".O- corre, porém, que, além de ter sido substituída a expressão "higiene" por "saúde" no próprio inciso XIX, esse preceito está em sintonia com o disposto no artigo 50, cujo teor se i- dentifica, perfeitamente, com a Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00677 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Altera o inciso I, do art. 1o. do substitutivo da Comissão da Ordem Social e dá a seguinte redação: Art. 1o. .................................... Inciso I - A todos é assegurado trabalho com justa remuneração; o emprego é considerado bem fundamental à vida do trabalhador, que não o perderá sem causa justificada. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Embora, o inciso I do art. 1o. não faça menção à estabilidade , ele mantém todas as características fundamentais, uma vez que o art. 2o., inciso I supre e evita uma repetição desnece- ssária no texto constitucional. Por outro lado, seu caput fundamenta toda Ordem Social no primado do trabalho, subentendo com isso que o emprego é con- siderado bem fundamental à vida do trabalhador. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00680 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Substitua-se o inciso I, do art. 2o. e suas alíneas no substitutivo da Comissão da Ordem Social (VII) incluindo-se nova redação: Inciso I - Estabilidade desde a admissão no emprego, salvo o cometimento de falta grave comprovada judicialmente, facultado o contrato de experiência de 90 (noventa) dias. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parecer idêntico ao de no. 7s0143-9. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00681 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Suprimam-se os itens I a X do art. 3o. do substitutivo da Comissão da Ordem Social, passando o "caput" do art. 3o. a ter a seguinte redação: Art. 3o. São assegurados aos trabalhadores domésticos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os direitos previstos no art. 2o., itens, alíneas e parágrafos, com excessão dos itens XI, XII, XIII, XX, XXI (última parte referente aos 18 anos) e § 3o. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O conteúdo da emenda está contemplado no Substitutivo com re- dação própria. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00913 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Substituir o inciso I e II do substitutivo, pelo seguinte inciso: I - Greve, que não poderá sofrer restrições na legislação, sendo vedado às autoridades públicas, inclusive judiciárias, qualquer tipo de intervenção que possa limitar esse direito, é proibido o locaute. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 7s1262-7. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00980 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no substitutivo da Comissão da Ordem Social, na parte referente aos direitos dos trabalhadores. Art. A trabalhadora rural terá os mesmos direitos assegurados aos trabalhadores rurais e urbanos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Entendemos ser desnecessária a inclusão do artigo proposto , uma vez que o caput do art. 2o. é bem claro em assegurar i gualmente os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Seria uma redundância que nenhum benefício traria a mais pa ra a camponesa. Como está disposto no texto do substitutivo corrige-se o gran de absurdo hoje existente no Brasil, em relação à trabalhado- ra rural. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Acrescentar na parte referente às Disposições Transitórias: "Art. A redução da jornada de trabalho semanal de quarenta e oito horas para quarenta horas, não importa, em hipótese nenhuma, na redução da remuneração percebida efetivamente pelo trabalhador." 
 Parecer:  Estabelece a "redução da jornada de trabalho semanal de qua- renta e oito horas para quarenta horas, sem nenhuma redução da remuneração do trabalhador". O anteprojeto no título "Dos Direitos dos Trabalhadores", no item VIII do artigo 2o., já contempla parcialmente a emenda proposta, faltando acrescentar a "não redução da remuneração do trabalhador". O objetivo é prever de forma clara e inequívoca a redação a- cima, não deixando margem para interpretações doutrinárias que mais tarde possam ter entendimento dúbio. Diante do exposto, opinamos pela aprovação em parte da emen- da. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XXXIII, do art. 2o., referente a aposentadoria e acrescenta novo dispositivo da aposentadoria por idade: "Inciso XXXIII - Aposentadoria com remuneração igual à da atividade, garantido o reajustamento nos termos do inciso VII deste artigo". 
 Parecer:  A emenda propõe que no ítem XXXIII do art. 2 do An- teprojeto se inclua a forma de reajustamento da remuneração da aposentadoria, que seria automática e mensal, pela varia- ção do índice do custo de vida, conforme estabelecido no ítem VII do art. 2 do Anteprojeto. Esta sugestão aperfeiçoa o an- teprojeto e, porisso, deve ser aprovada. Quanto à aposentadoria por idade, é matéria da com- petência de outra subcomissão. Opinamos pela aprovação parcial.