separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PL in partido [X]
1988 in date [X]
AFIF DOMINGOS in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  9 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PL[X]
Uf
SP (9)
Nome
AFIF DOMINGOS[X]
TODOS
Date
collapse1988
expand13 (5)
expand11 (4)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01680 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acresça-se à Seção III, do Capítulo I, do Título VI, o seguinte artigo: "Art. - Os valores limites de quaisquer tipos de abatimentos e deduções admitidos em lei, na declaração de renda, para efeito de determinação do imposto devido e do imposto a pagar, de que trata o inciso III do art. 182, deverão ser anualmente corrigidos, no mínimo, pelo índice de correção monetária oficial, correspondente ao respectivo ano base"" § único - As tabelas para o cálculo do imposto a ser recolhido na fonte não poderão, da mesma forma, ser corrigidas em percentual inferior ao da correção monetária oficial do período respectivo. 
 Parecer:  A Emenda em tela acrescenta Artigo ao Título VI do Projeto, determinando que os valores limites dos abatimentos e deduções, admitidos em lei, para determinação do imposto de renda devido, assim como as tabelas para o cálculo do imposto devido na fonte, sejam anual ou periodicamente corrigidos, no mínimo, pelo índice de correção monetária oficial, sob o argumento de que devem ter atualização idêntica à do imposto a pagar, a fim de que se evite o aumento indireto da carga fiscal. Trata-se, evidentemente, de matéria pertencente ao âmbito da Legislação Complementar ou comum, por isso que o Art. 172 do Projeto dispõe caber à lei complementar "estabelecer normas gerais em matérias de legislação tributária, especialmente sobre (III); a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes". Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01681 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acresça-se à Seção II, do Capítulo I, do Título VI, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo: Art. - A correção da base de cálculo do imposto de que trata o inciso I do art. 185 não poderá exceder, anualmente, ao índice de correção monetária fixada pela União para o período correspondente. § único - Qualquer correção que ultrapasse esse limite dependerá de prévia autorização legislativa. 
 Parecer:  Pela rejeição. Pretende o nobre autor da emenda introduzir no Capítulo do Sistema Tributário Nacional, dispositivo pre- vendo a impossibilidade de a base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ser corrigida, anualmente, sem prévia autorização legislativa, além do limi- te resultante da aplicação do índice de correção monetária fixado pela União. Trata-se de simples detalhamento do princípio da legalida- de tributária, consagrado no inciso I do art. 177 do Projeto, matéria objeto, aliás, de preceito do Código Tributário Na- cional em vigor e de remançosa jurisprudência do Supremo Tri- bunal Federal, que asseguram em sua plenitude a intenção do autor. A técnica legislativa não recomenda que a Constituição es- tabeleça o princípio e, ao mesmo tempo, explicite sua aplica- bilidade às diversas situações particulares ou individuais. Para atender à preocupação que a emenda traz à luz, o Pro- jeto prevê a competência da União para, mediante lei comple- mentar, "regular as limitações constitucionais ao poder de tributar" (art. 172, II). Esta é a posição da Relatoria, louvando a atuação do ilus- tre Constituinte. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01796 APROVADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se o art. 228, I e II, do Projeto de Constitução da Comissão de Sistematização pelos seguintes dispositivos, remunerando-se os demais: Art. 228 - O sistema financeiro naciona, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar que disporá, inclusive, sobre: I - a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, assegurado às instituições bancárias oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro bancário. II - a autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, bem como dos órgãos oficiais fiscalizadores e resseguradores. III - as condições para participação do capital estrangeiros nas instituições a que se referem os ítens anteriores. 
 Parecer:  A Emenda tem como escopo desdobrar o inciso I do art. 228 do Projeto de Constituição, que trata do Sistema Financeiro Nacional. Concordamos inteiramente com o nobre autor, pois "na forma como está redigido, o inciso I, trata como instituição financeira bancária, a atividade de seguros, previdência privada e capitalização que são atividades não bancárias e cujo relacionamento com o sistema bancário se deve a interesses de comercialização de produtos, nunca pela semelhança de suas atividades ". Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01797 APROVADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acresça-se ao Capítulo I do Título VII, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o seguinte dispositivo: Art. . . - É vedada a cessão, à administração direta, de servidores da sociedade de economia mista ou de empresas públicas, salvo para o exercício de cargo ou função de confiança, hipótese em que o salário e os demais benefícios referentes ao servidor serão pagos exclusivamente pelo órgão de destino. 
 Parecer:  Emenda que veda a cessão à administração direta de ser - vidores de sociedade de economia mista e de empresa pública , com exceções. A proposta vem ao encontro do princípio da moralidade estabelecido no cap. VII do Título III - onde aliás o texto da emenda ficará mais bem situado - e põe termo a um hábito deletério que grassou no serviço público, qual seja o da triangulação: o servidor é nomeado sem concurso para socieda- de de economia mista ou empresa pública e a seguir requisita- do para órgão da administração direta. Entre outros efeitos perniciosos ressalta o de colocar lado a lado o funcionário da administração direta, que ganha pouco, e o servidor origi- nário da administração indireta, que ganha várias vezes mais, para fazer trabalho de mesma responsabilidade e igual comple- xidade. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02038 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 6° A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Parágrafo 1° Todos são iguais perante a lei. Parágrafo 2° Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Parágrafo 3° A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. Parágrafo 4° A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito Parágrafo 5° A lei não prejudicará o direito adquirido, e o ato Jurídico perfeito ou a coisa julgada. Parágrafo 6° é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato, preservado o sigilo da fonte Jornalística, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravamento, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. Parágrafo 7° É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, proteção aos locais de culto e suas liturgias particulares. Parágrafo 8° É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, e, respeitados os preceitos legais, qualquer pessoa poderá nele entrar , permanecer ou dele sair com seus bens. Parágrafo 9° Ninguém será submetido a tortura, a penas cruéis ou a tratamento desumano ou degradante. A lei considerará a prática de tortura, o tráfico de drogas, os crimes hediondos e o terrorismo crimes inafiançáveis, insusceptíveis de graça ou anistia, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem. Parágrafo 10. O trabalho é dever de todos, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações que a lei exigir. Parágrafo 11. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Parágrafo 12. A casa é o asilo inviolável do indivíduo. Ninguém pode penetrar nela, à noite, sem consentimento do morador, a não ser em caso de crime ou desastre, nem durante o dia, fora dos casos e na forma que alei estabelecer. Parágrafo 13. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados, salvo, nos casos e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal e instrução processual. Parágrafo 14. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Parágrafo 15. Não haverá juízo ou tribunal de exceção. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, e tampouco privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Parágrafo 16. Aos litigantes, em processo Judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Parágrafo 17. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Parágrafo 18. Ninguém será considerado culpado até o transito em Julgado de sentença penal condenatória. Parágrafo 19. Ninguém será identificado criminalmente, salvo por autorização Judicial. Parágrafo 20. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Parágrafo 21. A lei somente poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Parágrafo 22. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens poderão ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos da lei. Parágrafo 23. A lei regulará a individualização da pena. Parágrafo 24. Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nem de caráter perpétuo, de trabalhos forçados ou de banimento. Parágrafo 25. Ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem de autoridade competente. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, assegurada a assistência da família e de advogado. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade Judiciária. Parágrafo 26. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Parágrafo 27. É assegurado aos detentos e aos presidiários o respeito à sua integridade física e moral, levando-se em conta, quanto à aplicação de pena, a natureza desta e a situação peculiar do apenado. Parágrafo 28. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o sentenciado que ficar preso além do tempo indicado na sentença. Parágrafo 29. Não haverá prisão administrativa, salvo com autorização Judiciária, nem prisão civil por dívida, exceto a do depositário infiel, a do responsável pelo inadimplemento voluntário de obrigação alimentar ou daquele que se haja apropriado de modo doloso de tributos recolhidos ou descontados de terceiros, na forma da lei. Parágrafo 30. O preso tem direito à identificação do órgão responsável por sua prisão ou interrogatório policial. Parágrafo 31. Ninguém será privado de qualquer dos seus direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Parágrafo 32. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de sua obra, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. É assegurada proteção, nos termos da lei, às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humana, inclusive nas atividades esportivas. Parágrafo 33. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para a sua utilização, bem como proteção às criações industriais , à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintos. Parágrafo 34. Todos têm o direito de receber dos órgãos públicos, na forma da lei, informações de interesse particular, ou de entidades que representem, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Parágrafo 35. A todos é assegurado, na forma da lei, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões junto às repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações. Parágrafo 36. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico internacional ilícito de drogas entorpecentes, na forma da lei. Parágrafo 37. Não será concedida extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião. Parágrafo 38. Conceder-se-á asilo político, na forma da lei. Parágrafo 39. É assegurado o direito de propriedade. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Em caso de perigo público iminente, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo 40. A propriedade rural de até vinte e cinco hectares, desde que trabalhada por uma família, não será objeto de penhora para pagamento de débito. A lei definirá os meios de financiar o seu desenvolvimento. Parágrafo 41. É garantido o direito de herança. Parágrafo 42. A secessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros sempre que lhes não seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. Parágrafo 43. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Parágrafo 44. É assegurada, nos termos da lei, a assistência religiosa prestada por brasileiros nas entidades civis e militares de internação coletiva. Parágrafo 45. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, exigível, na forma da lei, prévio aviso à autoridade, que só interferirá para manter a ordem e garantir os direitos individuais e coletivos. O direito de reunião não pode ser usado para frustrar outra reunião, previamente convocada para o mesmo local. Parágrafo 46. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. A criação de associações e cooperativas independe de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Parágrafo 47. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão Judicial transitada em julgado. Parágrafo 48. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Parágrafo 49. Conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Parágrafo 50. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito liquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. Parágrafo 51. Conceder-se-á mandado de injunção, na forma da lei, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Parágrafo 52. Conceder-se-á “habeas-data”: I – para assegurar, na forma da lei, ao brasileiro o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais, ou de caráter público, ressalvadas as informações cujo sigilo seja indispensável à segurança da sociedade ou do Estado. II – para a retificação de dados, em não se preferindo fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Parágrafo 53. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular visando anular ato ilegal e lesivo ao patrimônio de entidade pública, a moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, ou a direito sem titularidade especifica que interesse à comunidade. Parágrafo 54. O processo judicial penal ou civil será contraditório, assegurado amplo direito à defesa e à prova, bem como o acesso aos recursos essenciais ao seu exercício. Parágrafo 55. É reconhecida a instituição do Júri com a organização que lhe der a lei, para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. A lei poderá atribuir ao Júri o julgamento de outras causas cíveis ou criminais. Parágrafo 56. Cabe ação de inconstitucionalidade contra ato ou omissão que fira preceito desta Constituição. Parágrafo 57. Serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, para as pessoas reconhecidamente pobres, na forma da lei. Parágrafo 58. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Parágrafo 59. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição, cabendo ao Estado garantir a eficácia desta disposição. Parágrafo 60. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ele adotados, ou dos tratados internacionais de que o Estado seja parte. CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, o amparo à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados na forma desta Constituição. Art. 8º São direitos dos trabalhadores: I – estabilidade no emprego, após doze meses, mediante garantia de indenização correspondente a um mês de salário por ano de serviço prestado, nos casos de demissão sem justa causa, e, nos casos de força maior, de indenização na forma da lei. II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. III – fundo de garantia do tempo de serviço. IV – salário mínimo nacionalmente unificado, capaz de satisfazer Às suas necessidades básicas e Às de sua família, com reajustes periódicos de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, vedado sua vinculação para qualquer fim. V – piso salaria conforme convenção ou acordo coletivo. VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção de acordo coletivo. VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável, VIII – décimo terceiro salário. IX – remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno. X – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e , excepcionalmente, na gestão da empresa, conforme definido em lei. XI – salário-família aos dependentes. XII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. XIII – jornada especial de trabalho para turnos de revezamento, ininterruptos, conforme convenção ou acordo coletivo. XIV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. XV –serviço extraordinário com remuneração cinquenta por cento acima do normal ou conforme convenção ou acordo coletivo. XVI – gozo de férias anuais, com remuneração integral. XVII – licença à gestante, com duração de cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário. XVIII – aviso prévio. XIX – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. XX – adicional de remuneração para as atividades insalubres ou perigosas, na forma da lei. XXI – aposentadoria XXII – assistência gratuita aos filhos e dependentes até seis anos de idade, em creches e pré-escolas. XXIII – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. XXIV – proteção em face da automação, na forma da lei. XXV – seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador. XXVI – imprescritibilidade de ação trabalhista no prazo de até dois anos a partir do dia em que foi o direito violado. XXVII – proibição de diferenças de salários e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. XXVIII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. XXIX – igualdade de direitos concernentes a seguridade social, entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Parágrafo 1º A lei protegerá o salário e definirá como crime a sua retenção dolosa. Parágrafo 2º É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz. Parágrafo 3º A lei disporá sobre a intermediação remunerada de mão-de-obra permanente, inclusive mediante locação. Parágrafo 4º Os direitos sociais dos trabalhadores rurais previstos nos incisos III, IX, X, XII, XV, XVII, XX e XXII, bem como no parágrafo anterior, serão disciplinados em lei, que os adaptará às peculiaridades de sua atividade. Parágrafo 5º Os direitos sociais dos trabalhadores domésticos assim como a sua integração à previdência social serão definidos em lei. Art. 9º O produtor rural e o pescador artesanal, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social e obterão seus benefícios, na forma que a lei estabelecer. Parágrafo único. Equiparam-se ao produtor rural, para os efeitos da previdência social, o parceiro, o meeiro e o arrendatário. Art. 10. É livre a associação profissional ou sindical. Parágrafo 1º É vedado ao Poder público a interferência e a intervenção na organização sindical. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente e o disposto neste artigo. Parágrafo 2º Não será constituída mais de uma entidade sindical, representativa de categoria econômica, em uma mesma base territorial. Esta será definida pelos empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município. Parágrafo 3º Se mais de uma entidade sindical, representativa de categoria profissional, se constituir em uma mesma base territorial, definida pelos trabalhadores, conforme preceituado no parágrafo anterior, somente uma terá direito a representação nas convenções e dissídios coletivos, na forma da lei. Parágrafo 4º Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Parágrafo 5º A assembleia geral fixará a contribuição da categoria que, se profissional, será descontada em folha, para custeio de sua representação sindical. Parágrafo 6º A lei não obrigará a filiação aos sindicatos, e ninguém será obrigado a mantê-la. Parágrafo 7º Aplicam-se à organização dos sindicatos rurais e das colônias de pescadores os princípios adotados para os sindicatos urbanos, nas condições da lei. Parágrafo 8º O sindicato participará, obrigatoriamente, das negociações coletivas de trabalho. Parágrafo 9º O aposentado, se filiado, terá direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. Art. 11. É assegurado o direito de greve, nos termos da lei, que ressalvará aquelas decididas sem prévia negociação. A lei limitará o direito de greve quando se tratar de serviços ou atividades essenciais e inadiáveis à comunidade. Compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e os interesses trabalhistas da categoria que devam, por meio dela, defender. Parágrafo único. Os abusos cometidos e os danos causados sujeitam os responsáveis às penas da lei. Art. 12. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregados nos colegiados dos órgãos dos serviços públicos para os quais contribuam diretamente e onde seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. CAPÍTULO III DA NACIONALIDADE Art. 13. São brasileiros: I - natos. a) os nascidos no Brasil, embora de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil. c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir no Brasil antes da maioridade e , alcançada esta, optem pela nacionalidade brasileira em qualquer tempo. II – naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquirirem a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. b) os que residam no Brasil há mais de vinte e cinco anos ininterruptos, sem condenação penal, bastando para isso proceder ao respectivo registro. Parágrafo 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo o disposto no parágrafo 3º deste artigo e demais casos previstos nesta Constituição. Parágrafo 2º A lei não poderá estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos nesta Constituição. Parágrafo 3º São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Primeiro-Ministro, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, além de membros da carreira diplomática e oficiais das Forças Armadas. Parágrafo 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I – aceitar de governo estrangeiro, sem licença do Presidente da República, comissão, emprego ou pensão. II – tiver cancelado sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. III – voluntariamente, adquirir outra nacionalidade. Art. 14. A língua nacional é a portuguesa, e são símbolos nacionais a bandeira, o hino, as armas da República e o selo nacional, já adotados na data da promulgação desta Constituição. CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS Art. 15. O sufrágio é universal, e o voto direto e secreto. Parágrafo 1º O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os que completarem dezoito anos até a data da eleição, para os analfabetos e os maiores de setenta. Parágrafo 2º Não podem alistar-se eleitores os estrangeiros e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos. Parágrafo 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira, estar no pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento, a filiação partidária, domicilio eleitoral na circunscrição, e idade mínima, conforme a seguir discriminado. I – Presidente da República e Senador da República: trinta e cinco anos. II – Governador de Estado: trinta anos. III – Prefeito: vinte e cinco anos IV – Deputado Federal e Deputado Estadual: vinte e um anos. Parágrafo 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Parágrafo 5º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores à eleição. Parágrafo 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. Parágrafo 7º Lei Complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. Parágrafo 8º São elegíveis os militares alistáveis com mais de dez anos de serviço ativo, os quais serão agregados, a partir da filiação partidária, pela autoridade superior, se eleitos, passarão automaticamente para a inatividade quando diplomados. Os de menos de dez anos de serviço ativo só são elegíveis caso se afastem espontaneamente da atividade. Parágrafo 9º São inelegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge ou os parentes até segundo grau, por consanguinidade, afinidade ou adoção, do Presidente da República, do Governador e do Prefeito que tenham exercido mais da metade do mandato, ressalvados os que já exercem mandato eletivo. Parágrafo 10º O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral até a data da diplomação, instruída a impugnação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude eleitoral. Parágrafo 11º A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de Justiça, respondendo o autor na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. Art. 16. É vedada a cassação dos direitos políticos, e sua perda ou suspensão dar-se-á nos casos de: I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. II – incapacidade civil absoluta. III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Art. 17. A lei que alterar o processo eleitoral só entrara em vigor um ano depois de sua promulgação. CAPÍTULO V DOS PARTIDOS POLÍTICOS Art. 18. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, e observados os seguintes princípios? I – caráter nacional. II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes. III – prestação de contas à Justiça Eleitoral, através do balanço financeiro e patrimonial do exercício. IV – funcionamento parlamentar de acordo com o que dispuser a lei: Parágrafo 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias. Parágrafo 2º Os partidos políticos após adquirirem personalidade Jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Parágrafo 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao radio e à televisão, na forma da lei. Parágrafo 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar. ASSINATURAS 1. Afif Domingos 2. Rosa Prata 3. Mário Oliveira 4. Sílvio Abreu 5. Luiz Leal 6. Genésio Bernardino 7. Alfredo Campos 8. Virgílio Galassi 9. Theodoro Mendes 10. Amilcar Moreira 11. Osvaldo Almeida 12. Ronaldo Carvalho 13. José Freire 14. Tito Costa 15. Caio Pompeu 16. Manoel Moreira 17. Osmar Leitão 18. Eliel Rodrigues 19. Rubem Branquinho 20. Max Rosenmann 21. Amaral Netto 22. Antonio Salim Curiati 23. José Luiz de Maia 24. Carlos Virgílio 25. Arnaldo Martins 26. Irapuan Costa Junior 27. Roberto Balestra 28. Luiz Soyer 29. Délio Braz 30. Naphtali Alves Souza 31. Jalles Fontoura 32. Paulo Roberto Cunha 33. Pedro Canedo 34. Lúcia Vânia 35. Nion Albernaz 36. Fernando Cunha 37. Antônio de Jesus 38. Francisco Carneiro 39. Meira Filho 40. Márcia Kubitschek 41. Milton Reis 42. Nyder Barbosa 43. Pedro Ceolin 44. José Lins 45. Homero Santos 46. Chico Humberto 47. Osmundo Rebouças 48. José Dutra 49. Sadie Hauauche 50. Ezio Ferreira 51. Carrel Benevides 52. Paulo Marques 53. Joaquim Sucena 54. Rita Furtado 55. Jairo Azi 56. Fábio Raunheitti 57. Feres Nader 58. Eduardo Moreira 59. Manoel Ribeiro 60. Jesus Tajra 61. José Lourenço 62. Luis Eduardo 63. Eraldo Tinoco 64. Benito Gama 65. Jorge Viana 66. Ângelo Magalhães 67. Leur Lomanto 68. Jonival Lucas 69. Sérgio Britto 70. Waldeck Ornelas 71. Francisco Benjamim 72. Etevaldo Nogueira 73. João Alves 74. Francisco Diógenes 75. Antônio Carlos Mendes Thame 76. Jairo Carneiro 77. Paulo Marques 78. Denisar Arneiro 79. Jorge Leite 80. Aloísio Teixeira 81. Roberto Augusto 82. Messias Soares 83. Dalton Canabrava 84. Carlos Sant’Anna 85. Gilson Machado 86. Nabor Júnior 87. Geraldo Fleming 88. Osvaldo Sobrinho 89. Osvaldo Coelho 90. Hilário Braun 91. Edivaldo Motta 92. Paulo Zarzur 93. Nilson Gibson 94. Narciso Mendes 95. Marcos Lima 96. Ubiratan Aguiar 97. Carlos de Carli 98. Chagas Duarte 99. Marluce Pinto 100. Ottomar Pinto 101. Vieira da Silva 102. Olavo Pires 103. Arolde de Oliveira 104. Rubem Medina 105. Francisco Sales 106. Assis Canuto 107. Chagas Neto 108. José Viana 109. Lael Varella 110. Asdrubal Bentes 111. Jorge Arbage 112. Jarbas Passarinho 113. Gerson Peres 114. Carlos Vinagre 115. Fernando Velasco 116. Arnaldo Moraes 117. Fausto Fernandes 118. Domingos Juvenil 119. Telmo Kiest 120. Darcy Pozza 121. Arnaldo Prieto 122. Oswald Bender 123. Adylson Motta 124. Hilário Braun 125. Paulo Hincarone 126. Adroaldo Streck 127. Victor Facionni 128. Luiz Roberto Ponte 129. João de Deus Antunes 130. Enoc Vieira 131. Joaquim Haickel 132. Edson Lobão 133. Victor Trovão 134. Onofre Corrêa 135. Alberico Filho 136. Costa Ferreira 137. Eliezer Moreira 138. José Teixeira 139. Roberto Torres 140. Arnaldo Faria de Sá 141. Solon Borges dos Reis 142. Matheus Iensen 143. Antônio Ueno 144. Dionísio Del Prá 145. Jacy Scanagatta 146. Basílio Villani 147. Oswaldo Trensan 148. Renato Johnsson 149. Ervin Bonkoski 150. Jovani Masani 151. Paulo Pimentel 152. José Carlos Martinez 153. Maria Lúcia 154. Maluly Neto 155. Carlos Alberto 156. Gidel Dantas 157. Adauto Pereira 158. Annibal Barcellos 159. Geovani Borges 160. Antônio Ferreira 161. Aécio de Borba 162. Bezerra de Mello 163. Júlio Campos 164. Ubiratan Spinelli 165. Jonas Pinheiro 166. Lourenberg Nunes Rocha 167. Roberto Campos 168. Cunha Bueno 169. José Elias 170. Rodrigo Palma 171. Levi Dias 172. Rubem Figueiró 173. Saldanha Derzi 174. Ivo Cerzózimo 175. Sérgio Weneck 176. Raimundo Resende 177. José Geraldo 178. Álvaro Antônio 179. Djenal Gonçalves 180. João Lobo 181. Victor Fontana 182. Orlando Pacheco 183. Orlando Bezerra 184. Ruberval Piloto 185. Jorge Bounhausen 186. Alexandre Puzyna 187. Artenir Werner 188. Cláudio Ávila 189. José Agripino 190. Divaldo Suruagy 191. José Mendonça Bezerra 192. Vinícius Cansanção 193. Ronaro Corrêa 194. Paes Landim 195. Alécio Dias 196. Mussa Demes 197. Jessé Freire 198. Gandi Jamil 199. Alexandre Costa 200. Albérico Cordeiro 201. Iberê Ferreira 202. José Santana de Vasconcelos 203. Christovam Chiaradia 204. Daso Coimbra 205. João Rezek 206. Roberto Jefferson 207. João Menezes 208. Vingt Rosado 209. Cardoso Alves 210. Paulo Roberto 211. Lorival Baptista 212. Cleonâncio Fonseca 213. Bonifácio de Almeida 214. Agripino Oliveira Lima 215. Marcondes Gadelha 216. Mello Reis 217. Arnold Fioravante 218. Álvaro Pacheco 219. Felipe Mendes 220. Alysson Paulinelli 221. Aloysio Chaves 222. Sotero Cunha 223. Messias Gois 224. Gastone Righi 225. Dirce Tutu Quadros 226. José Elias Murad 227. Mozarildo Cavalcanti 228. Flávio Rocha 229. Gustavo de Faria 230. Flávio Palmier de Veiga 231. Gil Cézar 232. João da Mata 233. Dionísio Hage 234. Leopoldo Peres 235. José Carlos Coutinho 236. Enaldo Gonçalves 237. Raimundo Lira 238. Sarney Filho 239. João Machado Rollemberg 240. Érico Pegoraro 241. Miraldo Gomes 242. Expedito Machado 243. Manuel Vieira 244. César Cals Neto 245. Mário Bouchardet 246. Melo Freire 247. Leopoldo Bessone 248. Aloísio Vasconcelos 249. Fernando Gomes 250. Albano Franco 251. Francisco Coelho 252. Wagner Lago 253. Mauro Borges 254. Antônio Carlos Franco 255. Odacir Soares 256. Mauro Miranda 257. Oscar Corrêa 258. Maurício Campos 259. Inocência Oliveira 260. Salatiel Carvalho 261. José Moura 262. Marco Maciel 263. Ricardo Fiuza 264. José Egreja 265. Ricardo Izar 266. Jaime Paliarin 267. Delfim Netto 268. Farabulini Júnior 269. Fausto Rocha 270. Luiz Marques 271. Furtado Leite 272. Ismael Wanderley 273. Antônio Câmara 274. Henrique Eduardo Alves 275. Siqueira Campos 276. Aluízio Campos 277. Eunice Michiles 278. Samir Achôa 279. Maurício Nasser 280. Francisco Dornelles 281. Stélio Dias 282. Airton Cordeiro 283. José Camargo 284. Mattos Leão 285. José Tinoco 286. João Castelo 287. Guilherme Palmeira 288. Felipe Cheidde 289. Milton Barbosa 290. João de Deus 291. Eraldo Trindade 
 Justificativa:  Preservando até onde possível o texto da Comissão de Sistematização, esta emenda substitutiva integral ao Título II do Projeto de Constituição objetiva aprimorá-lo, escolmando-o de alguns excessos indesejáveis, normas pragmáticas utópicas, e detalhamentos desnecessários ou que melhor figurariam em leis hierarquicamente inferiores. Ressalte-se, além disso, que as modificações procedidas no capítulo pertinente aos Direitos Sociais, sem perder de vista a necessidade de harmonizar as relações entre o capital e o trabalho, procura adaptar a imprescindível proteção dos direitos do trabalhador à manutenção de condições, dentro das quais possam desenvolver-se com eficiência, flexibilidade e dinamismo as atividades produtivas. Nesta matéria, estimula-se a negociação coletiva, como fator importante para aperfeiçoar continuamente as relações trabalhistas, e moldá-las à realidade econômica e tecnológica, em constante mutação. No tocante a polêmica questão envolvendo uma proteção maior ao contrato de trabalho, prefere esta proposta desestimular as demissões imotivadas, mediante uma garantia de cunho econômico. A estabilidade rígida no emprego não interessa a trabalhadores ou a empregadores, e muito menos ao País, onde se pretende prevaleçam uma economia de mercado e a liberdade de iniciativa. Somada a preservação do fundo de garantia por tempo de serviço e à criação de um seguro-desemprego efetivo, mas compatível com a realidade econômica brasileira, aquela garantia econômica desestimuladora da excessiva rotatividade de mão-de-obra e protetora da relação empregatícia servirá melhor a todos. Destaca-se, também, a necessidade de preencher as características diversas e as peculiaridades, não apenas do trabalho doméstico, mas também do trabalho rural. A aplicação pura e simples de regras idênticas a trabalhadores urbanos e rurais é indesejável, inclusive tecnicamente, para consecução do ideal de justiça. Não será, pois, com a simples equiparação de situações não equiparáveis, que se aperfeiçoará a proteção dos direitos do trabalhador rural. Relativamente à questão da greve, é ela reconhecida como um direito do trabalhador, devidamente regulamentado pela lei no interesse da coletividade, considerada como um todo, e, não, como poder, cujo exercício restaria única e exclusivamente, ao critério dos próprios trabalhadores, como pretende o Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acolho, na forma regimental, e em atenção ao elevado número de ilustres signatários. E antecipo que votarei pela aprovação, com ressalva das eventuais destaques pedidos. Pela aprovação parcial. CAPÍTULO I PELA APROVAÇÃO: Art. 6º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 26, 29, 30, 31, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 54, 56, 57, 58, 59 e 60. PELA REJEIÇÃO: Art. 6º, §§ 13, 17, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 32, 33, 34, 39, 45, 50, 51, 52 e seus incisos, 53 e 55. CAPÍTULO II: PELA APROVAÇÃO: Art. 7º; Art. 8º, incisos II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII: §§ 1º, 2º, 3º , 4º; Art. 9º e seu Parágrafo único: Art. 10, "caput", §§ 1º, 2º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º; Parágrafo único do Art. 11. PELA REJEIÇÃO: Incisos I, V, X, XIV e XXIX do Art. 8º ; § 5º do art. 8º ; §§ 3º e 4º do Art. 10, "caput" do Art. 11; Art. 12. CAPÍTULO III: PELA APROVAÇÃO: Art. 13 ("caput"), inciso I, alíneas "a", "b", "c": inciso II ("caput") e alínea "a"; §§ 1º, 2º, 3º , 4º (e incisos I e II); Art. 14. PELA REJEIÇÃO: Alínea "b", inciso II, do Art. 13; inciso III do § 4º, do Art. 13. CAPÍTULO IV: PELA APROVAÇÃO: Art. 15 ("caput"), §§ 1º, 2º, 3º, e seus incisos I a IV, §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11; Art. 16 ("caput"), incisos I, II, III. PELA REJEIÇÃO: § 9º, do Art. 15; Art. 17. CAPÍTULO V: PELA APROVAÇÃO: Art. 18 ("caput"), incisos I a IV, §§ 1º, 3º, 4º. PELA REJEIÇÃO: § 2º do Art. 18. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01024 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "direitos" do inciso LXXII, do artigo 5., do Projeto de Constituição (B), passando seu texto a ser o seguinte: "LXXII - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma reguladora torne inviável o exercício das liberdades constitucionais e das prerrogativas, inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania". 
 Parecer:  Entre as mais significativas inovações que caracterizam o texto constitucional ora em elaboração, ganha expressão o instituto do mandado de injunção, regulado no inciso LXXII do art. 5o., cujo conteúdo e redação emergiu de estudos, ponderações e discussões demoradas amplas, abrangentes e profundas. Creio que acolher emendas eliminando o instituto ou que alterem o texto aprovado em primeiro turno, para restringir seu alcance, não se amolda ao pensamento da maioria. Por isso, sou pela rejeição da presente emenda. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01025 APROVADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso IV, do § 3o., do artigo 230 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir o inciso IV do § 3. do art. 230 do Projeto porque, a pretexto de se conferir ampla de- fesa ao menor infrator, estar-se-á criando a figura inexis- tente da acusação processual. Entendemos que a proposta deve ser acolhida, tendo em vista que a simples menção a uma "instrução contraditória" já pode levar á suposição de que a nova Constituição estará conferindo caráter criminal à conduta da criança e do adolescente. Somos, pois, pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01026 APROVADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Transforme-se o § 5o. do artigo 159 em § 5o. do artigo 156, com a seguinte redação: "Na divulgação ao consumidor final do preço de produtos indistrializados, deverá constar, nos termos da lei, o valor dos respectivos tributos". 
 Parecer:  A transposição proposta pelo ilustre Autor da emenda, a- companhada de adaptação corretiva da linguagem, elimina a im- preciação do texto aprovado em primeiro turno. Pela aprovação da emenda. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01027 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Suprima-se totalmente o Art. 222 do Título VIII do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir o art. 222 do Projeto de Constituição (B), do Capítulo da Ciência e Tecnlogia. A matéria foi amplamente discutida no decorrer dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a idéia configurada na redação do dispositivo. O texto do artigo 222 privilegia o mercado interno como um dos fundamentos para a política econômica a ser aplicada pelo Estado. Respeitando os postulados do desenvolvimento social e da autonomia tecnológica, a norma visa garantir aos brasileiros o direito de consumir aquilo que produzem. Pela rejeição.