| ANTE / PROJEMENTODOS | | 82 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00135 EM ANALISE  | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | "Art. 85 - São crimes de responsabilidade os
atos do Presidente da República que atentem contra
a Constituição Federal, especialmente os
seguintes: | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00139 EM ANALISE | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substituir a expressão "medidas provisórias
com força de lei"", pela locução "decreto-lei"".
Em consequencia, dever-se-á utilizar a mesma
expressão - "decreto-lei"" - no art. 84, inciso
XXV, em substituição ao termo "medidas provisórias
com força de lei"", que lá se contém. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00142 EM ANALISE | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | "a investidura em cargo em emprego depende de
aprovação prévia em concurso público de provas e
títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão que a lei declare de livre nomeação e
exoneração"". | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00145 EM ANALISE | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | "Art. 19 - III - As águas superficiais ou
subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito
em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de
um estado, constituam limites com outros países ou
se estendam a território estrangeiro ou dele
provenham, as terras marginais e as praias
fluviais"". | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00174 EM ANALISE | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PDT/PR) | | | | Texto: | Transcreva-se a redação:
Art. 52 - ..................................
III - ......................................
d) presidente e diretores do banco central;
PARA
d) presidente e diretores do Banco Central do
Brasil; | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00175 EM ANALISE | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDT/RN) | | | | Texto: | O art. 5o. passa a ter esta redação:
"Os direitos sociais são: a educação, a
saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a
previdência social, o amparo à maternidade e à
infância, a assistência aos desempregados, na
forma desta Constituição". | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00265 EM ANALISE | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | "Suplementar a legislação federal e a
estadual nos casos previsto nesta Constituição e
na dos estados". | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00266 EM ANALISE | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | IV - Receber petições, reclamações,
representações ou queixas de qualquer pessoa
contra atos ou omissões das autoridades, órgãos da
administração direta ou entes da administração
indireta". | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00267 EM ANALISE | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PDT/PR) | | | | Texto: | "XII - Os vencimentos atribuídos aos encargos
do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não
poderão ser superiores aos do Poder Executivo". | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00268 EM ANALISE | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PDT/PR) | | | | Texto: | "Art. 73 - O Tribunal de Contas da União,
integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito
Federal, quadro próprio de pessoal e circunscrição
em todo território nacional, exercendo, no que
couber, as atribuições previstas no art. 96, I, a
e d". | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00269 EM ANALISE | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PDT/PR) | | | | Texto: | Supressão do item no elenco do art. 21,
acrescentando-o, como um novo inciso, ao art. 23,
com a seguinte redação: "organização, efetivos,
material bélico e garantia das políticas militares
e corpo de bombeiros militares, bem como as normas
de sua convocação e mobilização. | |
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