separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
SIMÃO SESSIM in nome [X]
X in EMENE [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  1 ItemVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (1)
Uf
RJ (1)
Nome
SIMÃO SESSIM[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00340 PREJUDICADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Acrescentes-se uma Seção, que terá o no X, ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, com a seguinte redação: "SEÇÃO X" "DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃo Art. A Procuradoria-Geral da União compõe-se da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dos serviços das Consultorias-Gerais dos Ministérios, e da Consultoria-Geral da República. Art. A representação judicial e extrajudicial da União, em matéria tributária, financeira e patrimonial caberá aos Procuradores da Fazenda Nacional, na forma da respectiva lei orgânica. Art. A lei organizará os serviços de consultoria jurídica da União". 
 Parecer:  Prejudicada.