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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01787 APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se o § 1o., do art. 51, do Projeto (B)
	Parecer:	O ilustre autor da emenda propõe a supressão do § 1o. do art. 52, em face de seu caráter tipicamente parlamentarista, não se coadunando, destarte, com o sistema presidencialista de governo que prevaleceu nesta Assembléia Nacional Consti- tuinte. Pela aprovação da proposta.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01788 APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se no § 1o. do art. 60, do Projeto (B), a expressão "...ou dos blocos parlamentares..."
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda número 2T01772-3.