ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00009 APROVADA  | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | Art. 2o, é 3o
Redija-se assim:
"A lei regulará a investigação da paternidade
mediante ação civil privada ou pública, sendo
assegurada gratuidade dos meios necessários à sua
comprovação, quando houver carência de recursos
dos interessados."" | | | Parecer: | Somos pela aprovação. A redação sugerida é mais própria do
texto constitucional, pois prescinde do detalhamento caracte
rístico do processo, que será regulado na lei ordinária. | |
|