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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00754 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/MG)
	Texto:	Suprima-se a expressão "ou capitais" do § 3. do artigo 204 do Projeto de Constituição (B)
	Parecer:	Optamos por manter a redação do dispositivo sob exame, uma vez que o mesmo não veda a participação de capitais es- trangeiros na assistência à saúde no País, apenas condicio- na-a aos casos que a lei determinar. Pela rejeição.