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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15184 APROVADA
	Autor:	FLÁVIO ROCHA (PFL/RN)
	Texto:	Suprimam-se os artigos 438, 439 e 441 das Disposições Constitucionais Transitórias.
	Parecer:	Pela aprovação, tal como propõe o ilustre Constituinte.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15187 APROVADA
	Autor:	FLÁVIO ROCHA (PFL/RN)
	Texto:	Projeto de Constituição Assunto: Controle do mercado de bens e dos Serviços essenciais à população pelo Estado. Suprima-se o artigo 17, inciso IX, letras "a", "b" e "c".
	Parecer:	Visa a supressão das letras "a", "b" e "c" do inciso IX do artigo 17 do Projeto de Constituição, que não compadecem, se- gundo o seu autor, com os cânones fundamentais da ordem eco- nômica brasileira. Este também é o nosso ponto de vista.