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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00113 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Proposta de emenda (adtivo-supressiva) - O item XIV e sua letra "a", tudo do artigo 7o. do anteprojeto da Subcomissão II-a passa a ter a seguinte redação: XIV - prestar, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão; a) os serviços de telecomunicações;
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00114 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Proposta de emenda (adtivo-supressiva) - O item XIII do artigo 7o. do anteprojeto da Subcomissão II-a terá a seguinte redação: XIII - manter, em regime de monopólio, nos termos da lei, o serviço postal.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, dado o tratamento da questão adotado no substitutivo.