ANTE / PROJArt  | A |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:001  | | | | Texto: | ARTIGO : 001
Art. 1º - A República Federativa do Brasil é constituída sob regime
representativo de governo, de forma indissolúvel, da União Federal,
dos Estados e do Distrito Federal.
ARTIGO : 001
§ 1º - Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido.
ARTIGO : 001
§ 2º - A União Federal compreende os Territórios.
ARTIGO : 001
§ 3º - O Distrito Federal é a capital da União Federal.
ARTIGO : 001
§ 4º - São símbolos nacionais a Bandeira, o Hino e as Armas da
República, adotados na data da promulgação desta Constituição, e
outros estabelecidos em lei; os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão ter símbolos próprios.
ARTIGO : 001
§ 5º - É livre o uso de símbolos nacionais pelo povo, na forma da
lei.
ARTIGO : 001
§ 6º - O Português é a língua nacional do Brasil. | | | | Indexação: | DEFINIÇÃO, REPUBLICA, FEDERAÇÃO, BRASIL, CONSTITUIÇÃO, REGIME,
REPRESENTATIVIDADE, REGIME DE GOVERNO, FORMA, INDISSOLUBILIDADE,
UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), TOTAL, PODER, PROCEDENCIA, POVO,
NOME, EXERCICIO, TERRITORIOS FEDERAIS, (DF), CAPITAL FEDERAL.
COMPOSIÇÃO, SIMBOLOS NACIONAIS, BANDEIRA NACIONAL, HINO NACIONAL,
ARMAS NACIONAIS, ADOÇÃO, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
FIXAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, POSSIBILIDADE,
SIMBOLO, LIBERDADE, UTILIZAÇÃO, SIMBOLOS NACIONAIS, POVO, FORMA,
LEGISLAÇÃO, PORTUGUES, LIGUA PORTUGUESA, BRASIL, PAIS. | |
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