separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1988::13 in date [X]
PMDB in partido [X]
MS in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  18 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (16)
APROVADA (2)
Partido
PMDB[X]
Uf
MS[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse13
01 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00866 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se a redação seguinte ao inciso III, do artigo 113 do Projeto: III - o acesso aos Tribunais de segundo gráu far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância e, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, observando o inciso II e o disposto no artigo 114. 
 Parecer:  O projeto da Comissão de Sistemtização oferece texto mais condizente com a realidade e com a boa técnica legisla - tiva. Os aspectos da aposentadoria compulsória já foram defi- nidos, tanto quanto os de por tempo de serviço. A promoção por merecimento é colocada em melhores termos pelo projeto, tanto quanto o ingresso na carreira por concurso público de provas e títulos. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00867 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Redija-se o parágrafo 1o. do artigo 220 do projeto assim: Parágrafo 1o. A lei disporá, para efeito da reforma agrária, sobre os processos administrativo e judicial de desapropriação por interesse social, assegurando ao desapropriando ampla defesa e ao desapropriante o direito à imissão na posse do imóvel tão logo haje o depósito prévio do valor da indenização em títulos de dívida agrária. 
 Parecer:  Objetiva o ilustre Autor da Emenda em exame que se dê ao § 1o. do art. 220 do Projeto de Constituição a seguinte reda- ção: "§1o. A lei disporá, para efeito da reforma agrária, so- bre os processos administrativos e judicial de desapropriação por interesse social, assegurando ao desapropriando ampla de- fesa e ao desapropriante o direito à imissão na posse do imó- vel tão logo haja o depósito prévio do valor da indenização em títulos de dívida agrária". O § 1o., constante do Projeto, diz: "§ 1o. Cabe a lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo ju- dicial de desapropriação". Na justificação, o nobre Constituinte afirma que desa- propriação por interesse social deverá garantir a imissão i- mediata na posse do imóvel rural, sem o que persistirá a de- mora no assentamento dos interessados nas terras desapropria- das. Parece-nos mais razoável transferir para a legislação complementar a definição das normas para a desapropriação por interesse social, pois a Constituição deve conter as diretri- zes para a legislação posterior, à qual cabe descer às minú- cias necessárias à regulamentação da matéria. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00868 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Ao artigo 245 do Projeto, dê-se a seguinte redação: Art. 245. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino, assegurado à educação especial um décimo da destinação total. 
 Parecer:  A emenda propõe o acréscimo, a final da redação do "caput" do art. 245 do Projeto de Constituição (A), da expressão: "assegurando à educação especial um décimo da destinação total". Argumenta o autor, em sua justificação, que "há premente necessidade de atendimento à educação especial, aquela destinada aos deficientes físicos, mentais e sensoriais, hoje formando um bloco de 14 milhões de pessoas no Brasil". Considerando que atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência já se encontra garantido como um dos deveres do Estado com a educação, no art. 241, inciso III, do Projeto de Constituição, opinamos pela rejeição da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01018 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dê-se ao artigo 253 do Projeto a seguinte redação: Art. 253. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a autonomia e a capacitação tecnológicas, e a pesquisa científica básica. Obras e instalações que utizem energia cuclear só serão implantadas ou expandidas após submetidas à aprovação de comissão indicada pelo Congresso Nacional, integrada por 15 de seus membros. 
 Parecer:  A emenda propõe acrescentar, ao"caput"do art.253 que de- fine o compromisso do Estado com a promoção do desenvolvimen- to científico e tecnológico nacionais, dispositivo que espe- cifique ser a implantação ou expansão de obras e instalações que utilizem energia nuclear condicionada à aprovação por Co- missão composta por membros do Congresso Nacional. Considera-se descabido tal acréscimo em relação à maté- ria tratada no "caput" do referido artigo. Ali se expressa um princípio geral, sendo o acréscimo pretendido uma especifica- ção limitativa a introduzir elemento de ambiguidade ao dispo- sitivo constitucional. A questão em apreço já se encontra ao abrigo das disposições do Título IV, Capítulo I, Seção II,Das Atribuições do Congresso Nacional. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01549 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 177 o seguinte inciso V: "Art. 177: V - estabelecer privilégio da natureza processual para a Fazenda Pública, em detrimento de contribuintes.' 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2P01306-6. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01560 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  As alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 46 passam a ter a seguinte redação: Art. 46 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - voluntariamente: a) após 30 anos de serviço, se do sexo masculino ou vinte e cinco se do feminino; 
 Parecer:  Emenda que reduz o tempo de serviço para aposentadoria, previsto no art. 46. Pela rejeição nos termos do parecer oferecido à Emenda 2p01563-8. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01561 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 190 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização o seguinte inciso: Inciso... Destinar dez por cento da receita anual do Sistema Financeiro Habitacional a construção de moradia para família de baixa renda. 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que propõe sejam destinados 10% da receita anual do Sistema Financeiro Habitacional à construção de moradia para famílias de baixa renda. A Emenda faz refêrencia ao SFH, mas o art. 190 diz respeito ao sistema tributário, tudo indicando que houve equívoco na indicação do referido dispositivo. Quanto ao conteúdo da Emenda, entendemos versar sobre matéria que deve ser objeto da legislação ordinária específica. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01562 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  O inciso I do art. 169 fica assim regidigo; Art. 169 - .................................. I - Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal; Ao art. 169 será acrescentado o § 2o. e renumerado o 2o. para 3o. e assim sucessivamente: § 1o. - .................................... § 2o. - A Polícia Rodoviária Federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturada em carreira, terá competência do policiamento ostensivo, segurança e preservação da ordem pública nas rodovias federais, segundo disposição em lei; § 3o. - .................................... 
 Parecer:  A emenda apresentada propõe seja incluído no art. 169 as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, uma vez que a Comissão de Sistematização houve por bem incluí--la no Título III - Da Organização do Estado - Capítulo I - Da União ( art. 23,XIII). A redação dada ao Projeto não seria beneficiada com o acolhimento da Emenda. Somos pela sua rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01574 REJEITADA  
 Autor:  MENDES CANALE (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se os seguintes parágrafos ao artigo 214 - Caapítulo II - Da política Urbana, em desdobramento ao estabelecido no § 2o. do mesmo art. § 1o. -...................................... § 2o. - As desapropriações de imóveis urbanos serão pagas previaamente, em dinheiro. § 3o. - é facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área territorialincluída em plano urbanístico aprovado eplo Poder Legislativo, exegir do proprietário do solo urbano não edificado, não utilizado ou suburilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, estabelecimento do imposto progressivo ou desapropriação mediante pagamento na forma estabelecida pelo parágrafo seguinte. § 4o. - As desapropiações de imóveeis urbanos, pelo Poder Público Municipal, destinadas à construção de habitação de carater social ou previstas no é terceiro, serão pagas mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real de indenização e os juros legais. § 5o. - Os bens imóveis desapropriados nos termos do parágrafo terceiro serão transferidos pela municipalidade aos agentes do Sistema Financeiro de Habitação para que, no período de dois anos, promovam a edifacação de habitação de carater social. 
 Parecer:  Rejeitada, em face dos termos do parecer exarado na emenda numero 2p01776-2. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01575 APROVADA  
 Autor:  MENDES CANALE (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescenta ao art. 222 - Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, os seguintes parágrafos e dá nova redação. Art. 222. Os benficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos provisórios de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos. § 1o. Findo o prazo estipulado neste artigo e verificada a utilização da área para a finalidade atribuída, será expedido o título definitivo de domínio ou de concessão de uso. § 2o. Os títulos provisórios de que trata este artigo somente serão transferíveis causa mortis. § 3o. O parágrafo único do projeto passa a ser o parágrafo terceiro deste artigo. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação do art. 222 do Projeto de Constituição (A). Com a nova redação dada, o autor da emenda deixou bem mais claro que a concessão de uso, de que trata o "caput" do artigo, é, por sua natureza, resolúvel, extinguindo-se pelo não uso. Só após verificada a plena utilização do imóvel pelo beneficiário é que será expedido o título definitivo de domí- nio. A emenda, portanto, aperfeiçoa o texto do Projeto. Somos pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01576 REJEITADA  
 Autor:  MENDES CANALE (PMDB/MS) 
 Texto:  Inclua-se os seguintes parágrafos ao art. 220 - Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. § 1o. A declaração do imóvel como de interesse social, para os fins do presente artigo, será procedido por Comissão Especial Estadual, que a lei estabelecerá, da qual farão parte, obrigatoriamente, representantes das classes sindicais rurais, de proprietários e de trabalhadores no campo. § 2o. À declaração de interesse social, para os efeitos de que trata este artigo, caberá, em grau de recursos administrativo, à parte a ser expropriada, pedido fundamentado de revisão da declaração de interesse social, dentro de cinco dias da publicação do ato declaratório, perante Comissão de Revisão Estadual, que a lei instituirá. § 3o. A Comissão de que trata o parágrafo anterior terá o prazo de quinze dias, improrrogáveis, a contar da entrada da interposição do recurso, para apreciar o pedido, findo o qual, não havendo manifestação a União promoverá a ação de desapropriação respectiva, calcada na decisão inicial da Comissão Especial Estadual. 
 Parecer:  A proposição em exame visa modificar o art. 220 do Pro- jeto de Constituição, alterando o procedimento para a desa- propriação, que será declarada por uma Comissão Especial Es- tadual, cabendo recurso de revisão a Comissão de Revisão Es- tadual pelo interessado e, findo o prazo de 15 dias para a- preciá-lo, não havendo manifestação, será proposta ação de desapropriação. Pretende o ilustre Autor, como alega na justificação, estabelecer princípio básico para a execução da desapropria- ção por interesse social, na forma da legislação atual, com algumas alterações. As alterações propostas ao art. 220 ficariam melhor em legislação ordinária, pois desce a minúcias impróprias de serem contidas em texto constitucional. O assunto deverá ser debatido no futuro com mais propriedade. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01710 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO III - Da Organização do Estado CAPÍTULO VII - Da Administração Pública SEÇÃO II - Dos Servidores Públicos Civis Altera a redação do § 2o., do art. 46, que passa a ter o seguinte texto: Art. 46 - .................................. ............................................ § 2o. - "Não haverá aposentadoria por tempo de serviço em cargos, funções ou empregos temporários". 
 Parecer:  Emenda ao §2o. do art. 46, restringindo o sem âmbito á aposentadoria por tempo de serviço. A proposta tem caráter contrário ao espirito do Projeto, o qual se mostra consentâneo com os anseios moralizadores da sociedade brasileira. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01711 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  CAPÍTULO IV - DOS MUNICÍPIOS TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Dá nova redação à alínea I, do artigo 37, que passa a ter o seguinte enunciado: Art. 37 - .................................. ............................................ "I - Legislar sobre direito urbanístico, parcelamento do solo e outros assuntos de interesse local, ressalvada a competência da União e dos Estados. SUPRIMINDO-SE a alínea XV, do artigo 26. 
 Parecer:  Suprimindo-se a alínea XV do Art.26, a redação propos- ta para o inciso I do art.37 fica exemplificativa na porção "sobre direito urbanístico e parcelamento do solo" e inócua na parte "ressalvada a competência da União e dos Estados" . Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01713 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SEÇÃO IV - DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL Altera a redação da alínea "a", do inciso I, é 10 do artigo 184, que passa a ter o seguinte enunciado: Art. 184 - .................................. ............................................ § 10 - ...................................... ............................................ I - ........................................ ............................................ "a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, autorizada a cobrança com o desembaraço aduaneiro, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou serviço;" 
 Parecer:  Visa a emenda alterar a redação da letra "a" do inciso I do artigo 184 do projeto, fixando o momento da cobrança com o despacho aduaneiro. Entendemos que a redação constante da alínea "a" do item I do artigo, 184 trata adequadamente da matéria, deixando à lei complementar a definição do fato gerador. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01959 APROVADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se no redação ao Capítulo I do Título II como se segue: "Capítulo I - Dos direitos e deveres individuais e coletivos" 
 Parecer:  Acolho, na Norma regimental, e em atenção ao elevado nú- mero de ilustres signatários. E antecipo que votarei pela aprovação, com ressalva dos eventuais destaques pedidos. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01960 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 60 do artigo 6o. a seguinte redação: "§ 6o. as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais terão aplicação imediata desde que sejam cumpridos os deveres correspondentes expressos em algumas delas, e os deveres a serem estabelecidos pela legislação ordinária." 
 Parecer:  Pretende a Emenda aditar ao §60 do art. 6o. do Projeto de Constituição a especificação de que os direitos e as ga- rantias fundamentais só sejam assegurados quando, por outro lado, se verifique o cumprimento dos deveres correspondentes, expressos na Constituição e na legislação ordinária. É evidente que, se a Constituição ou a lei estabelecer deveres para o gozo de determinado direito, só com o cumpri - mentos dos primeiros poder-se-á exigir o segundo. Essa equa- ção faz parte do próprio equilíbrio jurídico, sem o qual a vida em sociedade seria inviável. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01961 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 232 a seguinte redação: "Art. 232. A saúde é direito de todos e dever de cada cidadão, da família, da comunidade e do Estado, assegurado mediante política de educação sanitária, políticas econômicas e sociais que visem a eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde." 
 Parecer:  A emenda do Constituinte Saldanha Derzi visa alterar o artigo 232, incluindo a saúde como dever do cidadão, da famí- lia, da comunidade, além do Estado, como consta do texto do atual Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Inclui ainda a educação sanitária como política do Estado para assegurar o direito à saúde. Na verdade, o texto atual do Projeto de Constituição, no seu artigo 232, diz que a "saúde é dever do Estado", porém não diz que é com exclusividade. O próprio bom senso mostra que o indivíduo, a família e a comunidade também são respon - sáveis pela saúde, não havendo necessidade de serem explici - tamente citados. O que se deseja é contemplar a responsabili- dade do Estado. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01962 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 194 Dê-se a seguinte redação ao art. 194, reordenando-se a Seção II (Dos Orçamentos), do Capítulo II do Título VI como Seção I deste mesmo Capítulo: "Seção I Dos Orçamentos Art. 194. O orçamento anual compreenderá a previsão da receita e a fixação da despesa. § 1o. Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo, em anexos específicos, fará as previsões relativas ao custeio das atividades- meio, da infra-estrutura, do setor produtivo e dos investimentos sociais do Estado, discriminadamente, e relacionará o conjunto das isenções, dos incentivos e das demais modalidades de benefícios fiscais. § 2o. A lei do orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Não se incluem na proibição: I - autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação da receita; II - as disposições sobre a aplicação do saldo que houver. § 3o. A proposta de orçamento anual compreenderá, obrigatória e sepadaramente, as despesas e receitas relativas a todos os poderes, órgãos e fundos da administração direta e das entidades da administração indireta, inclusive Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público. § 4o. Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo incluirá fundo, programas e projetos aprovados em lei. § 5o. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no orçamento plurianual ou sem lei que o autorize e fixe o montante das dotações que anualmente constarão do orçamento, durante o prazo de sua execução. § 6o. O orçamento plurianual consignará dotações para a execução dos planos de valorização das regiões menos desenvolvidas do País. 
 Parecer:  A presente emenda altera significativamente a forma do projeto original e não se coaduna com a emenda coletiva apresentada. Assim, mesmo considerando-se que vários de seus princípios estão de acordo com os daquelas proposições, somos pela rejeição.