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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00166 PREJUDICADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Modifique-se a alínea "e", do item IV, do art. 5o. do Substitutivo, pelo seguinte: e) - Os eleitos pelo voto estão sujeitos a ser destituidos pelo voto, na forma de Lei Complementar aprovada pelo Congresso Nacional, até 130 (cento e trinta) dias da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00479 APROVADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a alínea b, do inciso I, do art. 3o. do capítulo I dos Direitos Individuais da Comissão I - Comissãoda Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.