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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00121 REJEITADA
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. F, inciso XX, do alínea U, passando a atual a constituir a alínea V, doi capítulo II a seguinte redação: U) direito notarial e direito registral e emolumentos renumeratórios dos atos praticados pelos respectivos serviços.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação ao tratamento de princí pio adotado no relatório e no substitutivo.