1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00185 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | |||
Texto: | Inclua-se entre os incisos do artigo ... "São direitos e garantias individuais: XXXIV - Ambiente de trabalho sadio e seguro; XXXV - Seguro de acidentes de trabalho." |